por MBA | mar 10, 2023 | Projeto de Lei, Trabalhista
Portaria do então Ministério do Trabalho e Previdência que disciplinou regras e critérios para implantação da portabilidade e interoperabilidade foi revogada. Em outra oportunidade fizemos breves comentários a respeito da Portaria MTP nº 4.227, de 20 de dezembro de...
por MBA | mar 8, 2023 | Sem categoria
Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher o Governo Federal considera a possibilidade de enviar projeto de lei ao Congresso Nacional para punir empresas que não respeitam a igualdade salarial. O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos –...
por MBA | fev 28, 2023 | Projeto de Lei
Regulamento define os critérios e parâmetros para aplicação das sanções pecuniárias e não pecuniárias pela ANPD. O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por meio da Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 (DOU de 27.02.2023),...
por MBA | fev 22, 2023 | Segurança e Saúde no Trabalho
Medida do Governo estadual vale para acesso a locais públicos e privados. A lei do estado de São Paulo nº 17.629, de 14 de fevereiro de 2023 (DOE de 15.02.2023), em vigor desde a data de sua publicação, proíbe a exigência de comprovante de vacinação contra COVID-19...
por MBA | fev 14, 2023 | Trabalhista
Para a Receita Federal do Brasil valores pagos durante o período de afastamento das atividades presenciais não podem ser equiparados ao salário-maternidade para efeito de compensação. Conforme a lei nº 14.151/2021, durante a emergência de saúde pública de importância...
