Litigância abusiva – TRT da 2ª região editou ato para combater esta prática em âmbito regional
O TRT da 2ª Região editou Resolução que regulamenta o procedimento de enfrentamento à litigância abusiva no âmbito de sua jurisdição. A Resolução GP nº 1, de 26 de março de 2025, regulamentou o procedimento de enfrentamento à prática da litigância abusiva ou...
Teses jurídicas vinculantes – TST abriu prazo para manifestações em incidentes de recursos repetitivos
TST publicou editais com prazo para que os interessados possam apresentar manifestações em Incidentes de Recursos Repetitivos. O Tribunal Superior do Trabalho publicou editais que concedem prazo de 15 (quinze) dias para que pessoas, órgãos e entidades interessadas...
Uniformização de jurisprudência – destaques para outras teses vinculantes aprovadas pelo TST
Nessa matéria destacamos outras teses vinculantes cujas redações finais foram aprovadas pelo TST. Em complemento ao nosso post de 20.03.2025, destacamos as redações finais de outras teses jurídicas de caráter vinculante aprovadas pelo Plenário do Tribunal Superior do...
Uniformização de jurisprudência – TST aprovou as redações finais das novas teses vinculantes
O Pleno do TST aprovou as redações finais das 21 novas teses vinculantes que deverão ser obrigatoriamente seguidas pelas instâncias inferiores. Após julgar diversos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos e definir 21 teses jurídicas de caráter vinculante que...
Mesquita Barros Advogados celebra reconhecimento de Marcia Regina Pozelli na Análise Advocacia Mulher 2025
É com grande orgulho que anunciamos que nossa sócia-diretora, Marcia Regina Pozelli, foi reconhecida novamente como uma das advogadas mais admiradas no prestigiado ranking Análise Advocacia Mulher 2025. Este reconhecimento não é somente uma homenagem ao compromisso e...
Violência doméstica – STF irá decidir se o INSS tem responsabilidade pela remuneração da vítima que foi afastada do trabalho
O STF reconheceu a Repercussão Geral da matéria e irá julgar Recurso Extraordinário que discute a responsabilidade do INSS pela remuneração da vítima de violência doméstica que foi afastada do trabalho. O Supremo Tribunal Federal irá julgar o Recurso Extraordinário nº...
Aviso prévio indenizado – STJ decide que o período não pode ser computado como tempo de serviço do segurado
O STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, decidiu que o período do aviso prévio indenizado não pode ser computado como tempo de serviço do segurado para fins previdenciários. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº...
COVID-19 – Pagamentos à gestante durante afastamento compulsório do trabalho não se equiparam ao salário-maternidade
Decisão do STJ sob a sistemática dos Recursos Repetitivos ratificou o entendimento de que os pagamentos feitos pelo empregador à gestante durante o afastamento compulsório do trabalho em decorrência da Covid-19 não devem ser equiparados ao salário-maternidade. A...
Uniformização de jurisprudência – TST definiu novas teses vinculantes
O Pleno do TST definiu 21 novas teses vinculantes que deverão ser obrigatoriamente seguidas pelas instâncias inferiores. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho julgou diversos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos e definiu 21 teses jurídicas de caráter...
Participação dos empregados na gestão das empresas – STF fixa prazo para sua regulamentação
STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e fixou prazo para que seja suplantada a omissão legislativa. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO nº 85, na qual a...
