Profissionais do magistério público da educação básica – medida provisória altera o critério de reajuste do piso salarial
Medida Provisória altera legislação que regulamenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. A Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026 (DOU de 22.01.2026), altera a lei nº 11.738/2008 e estabelece nova regra...
Programa de Alimentação do Trabalhador – Receita Federal esclarece regra de dedutibilidade
Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação afastou a limitação à dedutibilidade dos valores relativos ao PAT para efeito da apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. Por meio da Solução de Consulta nº 3, de 12 de janeiro de 2026 (DOU de 14.01.2026),...
Seguro-desemprego – MTE divulgou os valores vigentes para 2026
O MTE divulgou os novos valores do seguro-desemprego vigentes a partir de 11.01.2026. O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou os novos valores do seguro-desemprego para o ano 2026, os quais passaram a valer a partir de 11.01.2026 e foram atualizados de acordo com...
Previdência social – reajustes nos valores dos benefícios, salários de contribuição e multas
INSS divulgou os percentuais de reajuste e novos valores de benefícios, salários de contribuição e multas constantes do Regulamento da Previdência Social. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026 (DOU de 12.01.2026), divulgou o reajuste de...
Confraternização empresarial – TST afastou responsabilidade da empresa por acidente ocorrido durante a festividade
Para o TST não houve responsabilidade da empresa por acidente ocorrido em evento de confraternização de participação voluntária que ocorreu fora do horário de trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Processo...
Registro de empregados – MTE publicou portaria que consolida disposições relativas à carteira de trabalho
Portaria regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social e aos sistemas, cadastros e estatísticas do MTE. A Portaria Consolidada MTE nº 1, de 17 de dezembro de 2025 (DOU de 30.12.2025 - republicação), consolida disposições sobre a...
Salário mínimo – publicado o decreto que estabeleceu o valor vigente a partir de janeiro de 2026
Decreto presidencial estabeleceu o novo valor do salário mínimo nacional, que será de R$ 1.621,00 a partir de janeiro de 2026. O Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025 (DOU de 24.12.2025), estabeleceu o novo valor do salário mínimo nacional, que será de R$...
Aposentadoria por incapacidade permanente – STF validou a redução do benefício que não tem natureza acidentária
O STF validou a regra introduzida pela reforma da Previdência Social que reduz o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente que não decorre de acidente do trabalho ou doença ocupacional. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso...
Violência doméstica – STF atribui ao empregador e ao INSS a responsabilidade pela remuneração da vítima que foi afastada do trabalho
O STF decidiu que a responsabilidade pela remuneração da vítima de violência doméstica que foi afastada do trabalho cabe ao empregador e ao INSS no caso de haver vínculo de emprego. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº...
Aposentadoria especial – STJ decidiu que o benefício pode ser concedido a contribuintes individuais
O STJ reconheceu que o contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a edição da lei nº 9.032/1995. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 2.163.429 e, sob a...
