Programa de Alimentação do Trabalhador – Portaria do MTE dispõe sobre o recadastramento obrigatório
Portaria concede prazo para recadastramento obrigatório de nutricionistas e empresas cadastradas no PAT. A Portaria MTE nº 1.582, de 4 de setembro de 2026 (DOU de 08.09.2026 – edição extra), dispõe sobre a obrigatoriedade de recadastramento de nutricionistas, empresas...
Segurança e saúde no trabalho – Congresso Nacional aprovou a Convenção nº 187 da OIT
Decreto-Legislativo aprovou o texto da Convenção nº 187 da OIT sobre segurança e saúde no trabalho, cuja promoção faz parte da agenda de trabalho decente. O Decreto-Legislativo nº 390, de 4 de setembro de 2026 (DOU de 08.09.2026), aprovou o texto da Convenção nº 187...
Custas judiciais – Lei atualizou os valores no âmbito da Justiça Federal e do STJ
Lei atualizou regras vigentes desde 2001 e estabeleceu cobrança progressiva, com valores proporcionalmente maiores para causas de maior valor. A lei nº 15.498, de 4 de setembro de 2026 (DOU de 04.09.2026 – edição extra), atualizou os valores das custas judiciais no...
Justiça gratuita – STF define critérios para sua concessão em todo o Poder Judiciário
STF alterou o critério previsto na CLT para a Justiça do Trabalho e estendeu o mesmo critério a todos os ramos do Poder Judiciário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC nº 80, por meio da qual a...
Síndrome de Tourette – LEI possibilita seu reconhecimento como deficiência
A lei possibilita o reconhecimento da Síndrome de Tourette como deficiência quando os sintomas comprometerem significativamente a funcionalidade e participação social. A lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026 (DOU de 03.09.2026), possibilita o reconhecimento da...
Violência doméstica e familiar – MPT lançou a Política Nacional Vanessa Ricarte
Política Nacional visa prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do MPT. O Procurador-Geral do Trabalho, por meio da Portaria nº 1.202/2026, instituiu a Política Nacional Vanessa Ricarte de Prevenção e Combate à Violência Doméstica...
Assédio moral, sexual e materno – TRT determinou a inclusão dos riscos psicossociais no PGR E PCMSO
Além de condenar a empresa ao pagamento de indenização, o TRT determinou adoção de medidas para coibir o assédio e discriminação, como também medidas de prevenção e monitoramento dos riscos psicossociais. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao julgar a Ação...
Estabilidade CIPA – TST decide que o encerramento do contrato de prestação de serviços equivale à extinção do estabelecimento
TST decidiu que o encerramento do contrato de prestação de serviços equivale à extinção do estabelecimento e afasta o direito à estabilidade provisória de trabalhador terceirizado que era membro da CIPA. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal...
Competência territorial – TST fixa tese sobre ajuizamento de ação no local de residência do trabalhador
TST fixou tese prevalente sobre a possibilidade de ajuizamento de ação trabalhista no foro do local de residência do empregado mesmo que a empresa não atue em âmbito nacional. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Processo TST-IncJulgRREmbRep -...
Profissional liberal – TRT reconhece a competência da justiça do trabalho para ação de cobrança de plantões médicos
TRT entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações decorrentes das relações de trabalho em sentido amplo. A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, ao julgar o Processo nº 0000002-52.2026.5.10.0002, concluiu é da Justiça do...
