Recuperação judicial – STJ considera válido o deságio sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano
O STJ validou cláusulas de plano de recuperação judicial que preveem deságio sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 2.110.428, validou cláusulas do plano de recuperação...
Litigância abusiva – CNJ aprovou recomendação com parâmetros para sua identificação e prevenção
O Plenário do CNJ aprovou recomendação com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva no Poder Judiciário. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, com indicação de...
Pensão por morte – STF validou legislação que alterou regras para concessão e período de pagamento
O STF considerou constitucional a legislação que alterou regras para concessão da pensão por morte e limitou o período de pagamento a cônjuges e companheiros. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº...
Motoristas no transporte de cargas e passageiros – STF modulou os efeitos da decisão proferida na ADI nº 5.322
Ao apreciar embargos declaratórios o STF modulou os efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade para atribuir-lhe eficácia a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322. O Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos...
Programa de alimentação do trabalhador – portaria reforça vedações para empresas beneficiárias e operadoras
Portaria do MTE estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. A Portaria MTE nº 1.707, de 10 de outubro de 2024 (DOU de 11.10.2024), estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Em...
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – STF reconheceu sua constitucionalidade e manteve sua exigência nas licitações com órgãos públicos
O STF reconheceu que a lei que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e a que exige sua apresentação em processos licitatórios não violam garantias constitucionais. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.716...
Mudanças climáticas – MPT expediu diretriz para subsidiar atuação de seus membros na preservação da saúde dos trabalhadores
Diretriz subsidia a atuação dos membros do MPT na defesa de um meio ambiente do trabalho que preserve a saúde e a segurança dos trabalhadores expostos aos impactos de eventos climáticos extremos. O Ministério Público do Trabalho expediu a Diretriz CODEMAT/GE Mudanças...
Diretor estatutário – STF anulou decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu a existência de vínculo de emprego
O STF julgou procedente Reclamação Constitucional e cassou decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu a existência de vínculo de emprego com diretor estatutário. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu provimento a Agravo Regimental e julgou...
CARF – pleno da câmara superior de recursos fiscais aprovou novas súmulas de jurisprudência
O CARF divulgou a aprovação de dezesseis novas súmulas de jurisprudência aplicáveis ao processo administrativo fiscal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF divulgou a aprovação de dezesseis novas súmulas de jurisprudência, que representam o...
Fenômenos climáticos – MPT recomenda adoção de medidas de proteção à saúde dos trabalhadores
O MPT da 14ª Região encaminhou às empresas Recomendação para que adotem medidas de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores diante das mudanças climáticas. O Ministério Público do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) expediu Recomendação às empresas e...
