Mesquita Barros Advogados participou de painel na FENALAW
O MBA realizou apresentação no stand da eLaw sobre sua atuação no contencioso trabalhista e a interface com o e-Social. Mesquita Barros Advogados esteve presente na FENALAW, evento realizado entre 27 e 29 de outubro de 2026 no Transamerica Expo Center, e participou, a...
Cobrança de honorários advocatícios – STJ afasta pagamento antecipado de custas na interposição de recurso
STJ estendeu a dispensa de adiantamento de custas ao preparo de agravo de instrumento em ação de cobrança de honorários advocatícios. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.242.554, decidiu que a dispensa de adiantamento de...
Pessoa com deficiência – enquadramento de empregados com diabetes tipo 1 e Síndrome de Tourette
A Secretaria de Inspeção do Trabalho aprovou Orientações Técnicas para enquadramento, pela fiscalização, de empregados com diabetes tipo 1 e Síndrome de Tourette na cota legal de pessoas com deficiência. A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e...
Intervalo intrajornada – TST validou cláusula de norma coletiva que autoriza o fracionamento do intervalo para refeição
TST confirmou a validade da cláusula de acordo coletivo de trabalho que permite o fracionamento do intervalo intrajornada em dois períodos. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista nº TST-RR - 0010232-63.2018.5.15.0013, validou a...
Penhora no salário – STJ aprovou tese que admite a penhora para pagamento de dívida não alimentar
STJ aprovou tese sob o rito dos recursos repetitivos que admite em casos excepcionais a penhora do salário para pagamento de dívida de natureza não alimentar. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.894.973 sob o rito dos...
Folga dominical – STF anula decisão que invalidou cláusula normativa que autoriza folga mensal aos domingos para as mulheres
Min. Gilmar Mendes cassou decisão do TRT da 2ª Região que havia invalidado cláusula de convenção coletiva de trabalho que autoriza a concessão de uma folga mensal aos domingos para trabalhadores homens e mulheres. Ao julgar a Reclamação Constitucional – RCL nº 95.060...
Redução da carga de trabalho e regime 6X1 – Senado Federal aprovou a proposta de emenda à constituição
Senado Federal aprovou a PEC nº 221/2019, que reduz a carga semanal de trabalho para 40 horas e extingue o regime 6x1. Na Sessão Plenária de 14.10.2026, e após dois turnos de votação, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 221/2019, que...
Violência contra a mulher – INSS regulamenta a concessão do benefício por afastamento do trabalho
Portaria conjunta do MPS/INSS regulamenta a operacionalização do benefício que deve ser concedido quando há afastamento do trabalho motivado pela violência contra a mulher. A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48, de 8 de outubro de 2026 (DOU de 09.10.2026 – edição extra),...
Bônus capacitação e supressão de intervalo – Receita Federal definiu qual deve ser o tratamento tributário
Solução de Consulta da Receita Federal definiu que o bônus capacitação previsto em norma coletiva, assim como a verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, estão sujeitos à tributação. A Solução de Consulta COSIT nº 173, de 8 de...
Acordo extrajudicial – TRT da 2ª Região rejeita ação rescisória para sua desconstituição
TRT da 2ª Região decidiu que a ação rescisória não é o meio processual adequado para desconstituir acordo extrajudicial homologado pela Justiça do Trabalho. A Seção Especializada em Dissídios Individuais nº 6 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao julgar o...
