Licença-maternidade – STF estende o benefício à mãe não gestante em união homoafetiva
Ao julgar Recurso Extraordinário com Repercussão Geral o STF estendeu o direito à licença-maternidade à mãe não gestante em união homoafetiva. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário – RE nº 1.211.446, decidiu que a mãe não gestante em união...
Atividades do trabalhador em motocicleta – tomada de subsídios para instruir revisão do Anexo 5 da NR-16
O MTE publicou Aviso de Tomada Pública de Subsídios para instruir a revisão do Anexo 5 da NR-16, que trata das atividades perigosas em motocicleta. O MTE publicou Aviso de Tomada Pública de Subsídios (DOU de 05.03.2024) para instruir a Análise de Impacto Regulatório -...
Perícias médicas – MPS disciplina hipóteses em que exames médico-periciais poderão ocorrer por telemedicina
O MPS editou Portaria para disciplinar as hipóteses em que os exames médico-periciais poderão ser realizados com utilização da telemedicina. A Portaria MPS nº 674, de 5 de março de 2024, disciplina as hipóteses em que exames médico-periciais no âmbito da Perícia...
Domicílio judicial eletrônico – empresas privadas podem formalizar o cadastro até o final do mês de maio
Empresas privadas tem prazo até o final de maio de 2024 para formalizar o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, que irá centralizar as comunicações processuais às pessoas jurídicas e físicas. O Domicílio Judicial Eletrônico previsto no artigo 246 do Código...
Dia Internacional da Mulher – entidades divulgam estudos sobre o mercado de trabalho da mulher
Por ocasião do dia internacional da mulher entidades divulgam dados estatísticos sobre o mercado de trabalho da mulher. No dia 8 de março celebra-se o Dia Internacional da Mulher, uma data histórica e simbólica que reflete os esforços das mulheres pela igualdade de...
Aplicativos de transporte – Projeto de Lei do Executivo propõe regulamentação do trabalho por aplicativo no transporte de passageiros
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que propõe a regulamentação do trabalho por aplicativo no transporte de passageiros em veículos automotores de quatro rodas. O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei...
Domicílio Eletrônico Trabalhista – MTE apresentou cronograma de implantação
O MTE apresentou o cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista e esta nova ferramenta de comunicação entrou em operação em 01.03.2024 para empresas dos Grupos 1 e 2 do eSocial. O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE publicou o Edital 01/2024 (DOU...
FGTS digital – novo sistema de envio de informações e recolhimentos entrou em operação em 01.03.2024
O FGTS Digital entrou em operação em 01.03.2024 e poderá simplificar as rotinas de recolhimento e reduzir custos operacionais. O FGTS Digital, nova ferramenta de gestão integrada de todo o processo referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, entrou em...
Igualdade salarial entre mulheres e homens – MTE anunciou a prorrogação do prazo para envio de informações complementares
Nesta data o MTE publicou em sua página eletrônica matéria que informa a prorrogação para 08.03.2024 do prazo para envio das informações complementares que irão subsidiar a elaboração do relatório de transparência salarial. Em nosso post de ontem (28.02.2024)...
Igualdade salarial entre mulheres e homens – prazo para envio de informações conplementares encerrará em 29.02.2024
O prazo para envio das informações complementares que irão subsidiar a elaboração do relatório de transparência salarial pelo MTE encerrará em 29.02.2024. Como noticiado em nossos posts de 27.11.2023 e de 26.01.2024, a Portaria MTE nº 3.714/2023 definiu a estrutura do...