Pensão alimentícia – lei dispõe sobre a transferência automática do seu montante para a conta do beneficiário
Nova lei criou um sistema de transferência automática entre contas bancárias para assegurar o pagamento da pensão alimentícia nas datas definidas pelo Poder Judiciário. A lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026 (DOU de 30.07.2026), alterou o Código de Processo Civil...
Violência doméstica – MPT publicou nota técnica sobre a implementação da política de cotas nas contratações públicas
MPT divulgou Nota Técnica que trata da implementação e fiscalização da Política de Cotas para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica nas Contratações Públicas. O Ministério Público do Trabalho divulgou a Nota Técnica PGT/MPT nº 04/2026, que trata da implementação e...
Fiat celebra 50 anos no Brasil: uma trajetória de paixão, inovação e parcerias
Fiat completa 50 anos de operação no Brasil com festival no Mineirão, show de luzes e celebração que marca cinco décadas de liderança. Mesquita Barros Advogados esteve presente ao evento, fortalecendo a parceria com o Grupo Stellantis. Em julho de 2026, a Fiat...
Trabalho em feriados – MTE publicou portaria com nova regulamentação para os setores do comércio
Portaria do MTE admite o trabalho em feriados no comércio mediante autorização em convenção coletiva de trabalho e limita as atividades em que fica mantida a autorização permanente para trabalho nestes dias. A Portaria MTE nº 1.316, de 21 de junho de 2026 (DOU de...
Honorários advocatícios – lei reconhece a natureza alimentar e a condição de crédito privilegiado
Nova legislação alterou o Estatuto da Advocacia para reforçar a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua preferência em qualquer modalidade de concurso de credores. A lei nº 15.472, de 21 de julho de 2026 (DOU de 22.07.2026), alterou a lei nº 8.906/1994...
Terceirização na administração pública – MPT publicou nota técnica sobre o acesso de sindicatos a informações
MPT divulgou Nota Técnica que trata do acesso dos Sindicatos às informações sobre contratos de prestação de serviços celebrados pela Administração Pública para efeito de fiscalização. O Ministério Público do Trabalho divulgou a Nota Técnica PGT/MPT nº 02/2026, que...
Trabalho em altura – MTE publicou alterações no anexo III da NR-35
Portaria do MTE publicou alterações no Anexo III – escadas de uso individual. A Portaria MTE nº 1.259, de 15 de julho de 2026 (DOU de 16.07.2026), que entrou em vigor na data de sua publicação, atualizou o Anexo III – escadas de uso individual da Norma Regulamentadora...
Período de graça – STJ fixou tese sobre o meio de comprovação do desemprego que é necessário para sua prorrogação
Ao julgar Recurso Repetitivo o STJ fixou tese sobre a comprovação do desemprego involuntário exigido pelo INSS para prorrogação do período de graça e manutenção da condição de segurado. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº...
Devedor solidário – STJ decide que o prazo prescricional da ação regressiva é de 10 anos
Decisão monocrática reconheceu que nas ações de regresso que envolvem codevedores de obrigações trabalhistas o prazo de prescrição é de 10 anos, contado do pagamento integral da dívida. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Agravo no Recurso...
Meio ambiente do trabalho – STF reconhece a competência da justiça do trabalho em ação que discute cumprimento de normas de segurança pela administração pública
A Primeira Turma do STF decidiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar ação civil pública que discute o cumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho por órgão da administração pública. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Agravo Regimental...
