por MBA | jan 21, 2025 | MBA, Trabalhista
O MTE publicou edital com procedimentos para que as empresas possam obter a restituição de valores depositados a maior no FGTS digital. O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Edital nº 13/2024 (DOU de 16.12.2024), deu publicidade aos procedimentos que as...
por MBA | jan 17, 2025 | Acordo coletivo, MBA, Trabalhista
STF admitiu a Repercussão Geral de Recurso Extraordinário que discute a legitimidade das Federações Sindicais para propositura de ações coletivas. O Supremo Tribunal Federal admitiu o processamento do Recurso Extraordinário nº 1.520.376, no qual se discute a...
por MBA | jan 15, 2025 | MBA, Trabalhista
INSS divulgou os percentuais de reajuste e novos valores de benefícios, salários de contribuição e multas constantes do Regulamento da Previdência Social. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025 (DOU de 13.01.2025), divulgou o reajuste de...
por MBA | jan 14, 2025 | MBA, Trabalhista
Decreto presidencial estabeleceu o novo valor do salário mínimo nacional, que será de R$ 1.518,00 a partir de janeiro de 2025. O Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024 (DOU de 31.12.2024), estabeleceu o novo valor do salário mínimo nacional, que será de R$...
por MBA | dez 20, 2024 | MBA, Trabalhista
O TST definiu tese vinculante sobre os critérios para concessão da gratuidade de justiça nas ações ajuizadas após a vigência da lei nº 13.467/2017. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu o julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos que...
por MBA | dez 16, 2024 | MBA, Trabalhista
O STF julgou constitucionais as regras alusivas ao contrato de trabalho intermitente introduzidas pela lei nº 13.467/2017. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.826, nº 5.829 e nº 6.154, decidindo pela...
