por MBA | jun 30, 2026 | MBA, Projeto de Lei
Lei dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade. A lei nº 15.439, de 26 de junho de 2026 (DOU de 29.06.2026), dispõe sobre os direitos das pessoas com...
por MBA | maio 8, 2024 | MBA, Projeto de Lei, Segurança e Saúde no Trabalho, Trabalhista
Regulamento estabelece os procedimentos para comunicação de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, por meio da Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de...
por MBA | out 5, 2023 | MBA, Projeto de Lei, Trabalhista
Leis instituíram selos que poderão ser concedidos pelo Poder Executivo a empresas que adotarem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres e incentivarem a amamentação materna. A lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023 (DOU de 21.09.2023), criou o selo...
por MBA | set 22, 2023 | MBA, Projeto de Lei, Trabalhista
Alteração no artigo 193 da CLT passa a enquadrar as atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito como perigosas. A lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023 (DOU de 21.09.2023) introduziu o inciso III no artigo 193 da Consolidação das Leis do...
por MBA | ago 24, 2023 | MBA, Projeto de Lei, Trabalhista
Alteração na CLT permite que as partes e advogados se retirem das audiências trabalhistas no caso de atraso injustificado superior a 30 minutos. A lei nº 14.657, de 23 de agosto de 2023 (DOU de 24.08.2023), alterou o artigo 815 da Consolidação das Leis do Trabalho...
por MBA | jul 4, 2023 | MBA, Projeto de Lei, Trabalhista
A lei também amplia a fiscalização contra a discriminação salarial entre mulheres e homens e estabelece medidas para promoção da igualdade salarial. Foi sancionada a lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios...
