por MBA | jul 5, 2023 | MBA, Trabalhista
Em relação ao serviço público ficou definido que piso deve ser pago por estados e municípios na medida dos repasses federais, ao passo que no setor privado foi reconhecida a possibilidade de fixação de pisos diferenciados por meio de negociação coletiva. O Supremo...
por MBA | jul 4, 2023 | MBA, Projeto de Lei, Trabalhista
A lei também amplia a fiscalização contra a discriminação salarial entre mulheres e homens e estabelece medidas para promoção da igualdade salarial. Foi sancionada a lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios...
por MBA | jun 21, 2023 | MBA, Trabalhista
Em linha com decisão proferida anteriormente, o STF declarou a constitucionalidade do Decreto Presidencial que promoveu a denúncia da Convenção 158 da OIT. Em 16.06.2023 o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC...
por MBA | maio 18, 2023 | Projeto de Lei, Trabalhista
Projeto de lei do Poder Executivo propõe a retomada da política de aumentos reais que deixou de ser praticada após janeiro de 2019. O Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.385/2023, que dispõe sobre a política de valorização do...
por MBA | abr 5, 2023 | MBA, Trabalhista
Em nova ação no STF o Procurador-Geral da República sustenta que o crime de submissão a condição análoga à de escravo não pode estar sujeito às normas prescricionais, como o crime de racismo. O Procurador-Geral da República ingressou no Supremo Tribunal Federal com...
