por MBA | out 28, 2026 | MBA, Superior Tribunal de Justiça.
STJ estendeu a dispensa de adiantamento de custas ao preparo de agravo de instrumento em ação de cobrança de honorários advocatícios. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.242.554, decidiu que a dispensa de adiantamento de...
por MBA | out 26, 2026 | MBA, Trabalhista
A Secretaria de Inspeção do Trabalho aprovou Orientações Técnicas para enquadramento, pela fiscalização, de empregados com diabetes tipo 1 e Síndrome de Tourette na cota legal de pessoas com deficiência. A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e...
por MBA | out 21, 2026 | MBA, Trabalhista
TST confirmou a validade da cláusula de acordo coletivo de trabalho que permite o fracionamento do intervalo intrajornada em dois períodos. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista nº TST-RR – 0010232-63.2018.5.15.0013,...
por MBA | out 20, 2026 | MBA, Trabalhista
STJ aprovou tese sob o rito dos recursos repetitivos que admite em casos excepcionais a penhora do salário para pagamento de dívida de natureza não alimentar. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.894.973 sob o rito dos...
por MBA | out 19, 2026 | MBA, Trabalhista
Min. Gilmar Mendes cassou decisão do TRT da 2ª Região que havia invalidado cláusula de convenção coletiva de trabalho que autoriza a concessão de uma folga mensal aos domingos para trabalhadores homens e mulheres. Ao julgar a Reclamação Constitucional – RCL nº 95.060...
por MBA | out 15, 2026 | MBA, Trabalhista
Senado Federal aprovou a PEC nº 221/2019, que reduz a carga semanal de trabalho para 40 horas e extingue o regime 6×1. Na Sessão Plenária de 14.10.2026, e após dois turnos de votação, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 221/2019,...
