por MBA | set 1, 2023 | MBA, Trabalhista
Alterações no Decreto nº 10.854/2021 ratificam a proibição de benefícios diretos e indiretos à pessoa jurídica beneficiária do PAT e estabelecem regras para a portabilidade. O Decreto nº 11.678, de 30 de agosto de 2023 (DOU de 31.08.2023), alterou artigos do Decreto...
por MBA | ago 30, 2023 | MBA, Trabalhista
Lei que regula a política de valorização do salário-mínimo também ratificou o valor vigente desde 01.05.2023 e atualizou a faixa de isenção do imposto de renda. Foi sancionada a lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023 (DOU de 28.08.2023 – edição extra), que ratificou o...
por MBA | ago 24, 2023 | MBA, Projeto de Lei, Trabalhista
Alteração na CLT permite que as partes e advogados se retirem das audiências trabalhistas no caso de atraso injustificado superior a 30 minutos. A lei nº 14.657, de 23 de agosto de 2023 (DOU de 24.08.2023), alterou o artigo 815 da Consolidação das Leis do Trabalho...
por MBA | ago 23, 2023 | MBA, Trabalhista
A nova lei do estado de Goiás prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS das empresas envolvidas na redução a condição análoga a de escravo. A recente lei nº 22.209, de 12 de agosto de 2023 (DO de 14.08.2023), sancionada com vetos pelo...
por MBA | ago 17, 2023 | MBA, Trabalhista
A fase de testes do FGTS Digital, que irá substituir o atual sistema de envio de informações e recolhimento pelos empregadores, terá início em 19.08.2023. O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou o cronograma de implantação do FGTS Digital, com obrigatoriedade...
