por MBA | ago 8, 2023 | MBA
A não caracterização de vínculo empregatício se aplica às entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza e às instituições de ensino vocacional. A lei nº 14.647, de 4 de agosto de 2023 (DOU de 07.08.2023), alterou o artigo 442 da Consolidação das Leis do...
por MBA | ago 3, 2023 | MBA
Segundo o PGR as regras do Manual de Procedimentos Administrativos para registro e inscrição que estão vinculadas ao pagamento de anuidades inviabilizam o exercício da profissão. O Procurador Geral da República – PGR ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade –...
por MBA | ago 2, 2023 | MBA, Trabalhista
O modelo de informação de atestado médico e odontológico visa facilitar a troca de informações entre os diferentes pontos da rede de atenção à saúde. A Portaria Conjunta nº 11, de 20 de julho de 2023 (DOU de 26.07.2023), editada pelo Secretário de Atenção...
por MBA | ago 1, 2023 | MBA
A concessão de auxílio por incapacidade temporária poderá ser realizada por meio da recepção documental e sua análise pelo INSS. A Portaria Conjunta MPS/INSS 38, de 20 de julho de 2023 (DOU de 21.07.2023), disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer...
por MBA | jul 26, 2023 | MBA, Trabalhista
Confederação do Sistema Financeiro sustenta que após a Reforma Trabalhista somente o ajuizamento de uma ação judicial poderá interromper a prescrição. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC nº...
por MBA | jul 25, 2023 | MBA, Trabalhista
Em recente decisão o Ministro André Mendonça suspendeu a tramitação de processos judiciais e administrativos em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O Ministro André Mendonça, em decisão monocrática...
