Devedor solidário – STJ decide que o prazo prescricional da ação regressiva é de 10 anos

por MBA | jul 15, 2026 | MBA, Superior Tribunal de Justiça., Trabalhista

Decisão monocrática reconheceu que nas ações de regresso que envolvem codevedores de obrigações trabalhistas o prazo de prescrição é de 10 anos, contado do pagamento integral da dívida. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Agravo no Recurso...

Gratuidade de justiça – STJ define requisitos para sua concessão a pessoas jurídicas

por MBA | jul 6, 2026 | MBA, Superior Tribunal de Justiça.

Em sessão virtual o STJ julgou Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos e definiu requisitos para a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.234.386 sob o...

Desconsideração da personalidade jurídica – TST reconhece a competência da justiça do trabalho para julgamento do incidente que envolve empresa em recuperação judicial

por MBA | jun 10, 2026 | MBA, Superior Tribunal de Justiça.

Ao julgar Incidente de Recurso Repetitivo o Pleno do TST reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar IDPJ envolvendo empresa em recuperação judicial. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IncJulgRREmbRep-0000620-78.2021.5.06.0003,...

Aposentadoria especial – STJ admite a concessão do benefício a motoristas de ônibus e caminhões quando demonstrada a penosidade da atividade

por MBA | jun 9, 2026 | MBA, Superior Tribunal de Justiça., Trabalhista

O STJ decidiu que é possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista de ônibus e caminhão quando demonstrada sua penosidade por perícia técnica. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.164.724 sob o...

Ações previdenciárias – STJ define hipótese de dispensa da remessa necessária

por MBA | mar 18, 2026 | MBA, Superior Tribunal de Justiça.

STJ aprovou tese repetitiva que define hipótese que afasta a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nas ações previdenciárias. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.882.236, decidiu que é dispensável a remessa necessária em...

Execução de crédito tributário – STJ decide que Fazenda não pode invocar ordem legal para recusar fiança ou seguro-garantia

por MBA | mar 12, 2026 | MBA, Superior Tribunal de Justiça.

STJ aprovou tese repetitiva que impede a Fazenda Pública de recusar fiança bancária ou seguro-garantia na execução de crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.193.673 sob o rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que na...