O Ministério do Trabalho e Emprego submeteu a consulta pública a proposta de alteração do capítulo da Norma Regulamentadora – NR nº 1 que trata do Gerenciamento dos Riscos Ocupacionais.
O Ministério do Trabalho e Emprego submeteu a consulta pública a proposta de alteração do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora – NR nº 1, que trata do Gerenciamento dos Riscos Ocupacionais (disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais), conforme Aviso de Consulta Pública disponibilizado no Diário Oficial da União do dia 03.11.2023 (Seção 3).
O texto da proposta pode ser acessado no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/mtp-coordenacao-de-normatizacao-e-registro.
A consulta pública encerrará dia 04.12.2023 e as contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no endereço indicado acima. Expirado o prazo, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT para elaboração da proposta de texto que será submetido à aprovação do Grupo de Trabalho Tripartite e, posteriormente, à deliberação final da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.
Houve, ainda, divulgação da Análise de Impacto Regulatório – AIR, elaborada em cumprimento ao trâmite de revisão das Normas Regulamentadoras estabelecido pela Portaria MTP nº 672/2021, a qual indica, como objetivo fundamental da revisão, a necessidade de aumentar a efetividade do processo de identificação de perigos e avaliação de riscos, bem como a adoção de medidas de prevenção de segurança e saúde nas organizações.
Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto. Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani
Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani
