por MBA | jul 3, 2023 | MBA, Trabalhista
A obrigatoriedade do envio de informações sobre decisões condenatórias e acordos celebrados na Justiça do Trabalho foi adiada para outubro de 2023. A Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30 de junho de 2023 (DOU de 30.06.2023 – edição extra), promoveu nova alteração...
por MBA | jun 29, 2023 | MBA, Superior Tribunal de Justiça., Trabalhista
Para o STJ o prazo limite de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego não afronta a lei que instituiu o benefício. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar Recurso Especial submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (RESP 1.959.550), validou Resoluções...
por MBA | jun 27, 2023 | MBA, Trabalhista
Para a RFB a natureza remuneratória se mantém pelo fato da legislação de custeio da Previdência Social não ter sido alterada à época da Reforma Trabalhista para afastar expressamente a incidência da contribuição previdenciária. Por meio da Solução de Consulta COSIT nº...
por MBA | jun 26, 2023 | MBA, Superior Tribunal de Justiça., Trabalhista
Para o STF os limites máximos de indenizações previstos no artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho podem ser extrapolados de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto. Em 23.06.2023 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Diretas...
por MBA | jun 23, 2023 | MBA, Trabalhista
Instituições de saúde públicas e privadas deverão ofertar condições adequadas de repouso durante todo o horário de trabalho. A lei nº 14.602, de 20 de junho de 2023 (DOU de 21.06.2023), alterou a lei nº 7.498/1986 para dispor sobre as condições de repouso dos...
por MBA | jun 21, 2023 | MBA, Trabalhista
Em linha com decisão proferida anteriormente, o STF declarou a constitucionalidade do Decreto Presidencial que promoveu a denúncia da Convenção 158 da OIT. Em 16.06.2023 o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC...
