por MBA | ago 16, 2023 | Consulta Pública, MBA
Consulta pública sobre a minuta de Resolução referente às transferências internacionais de dados pessoais ficará aberta até 14.09.2023. O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD submeteu à consulta pública a minuta de Resolução do...
por MBA | ago 15, 2023 | MBA, Trabalhista
A maioria dos Ministros do STF votou pela inconstitucionalidade do dispositivo introduzido pela Reforma Trabalhista que exige quórum de 2/3 para aprovação e revisão de súmulas pelo TST. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6.188 ainda não foi...
por MBA | ago 14, 2023 | MBA
Solução de Consulta concluiu que é tributável, pelo imposto sobre a renda das pessoas físicas, a quantia paga em acordo judicial como indenização por lucros cessantes. A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta...
por MBA | ago 9, 2023 | MBA, Trabalhista
Ação no STF visa ao reconhecimento da demora do Congresso Nacional em editar a lei que irá regulamentar a concessão e o prazo da licença-paternidade. Em razão do pedido de vista da Ministra Rosa Weber foi suspenso o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade...
por MBA | ago 8, 2023 | MBA
A não caracterização de vínculo empregatício se aplica às entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza e às instituições de ensino vocacional. A lei nº 14.647, de 4 de agosto de 2023 (DOU de 07.08.2023), alterou o artigo 442 da Consolidação das Leis do...
por MBA | ago 3, 2023 | MBA
Segundo o PGR as regras do Manual de Procedimentos Administrativos para registro e inscrição que estão vinculadas ao pagamento de anuidades inviabilizam o exercício da profissão. O Procurador Geral da República – PGR ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade –...
