LGPD – autoridade nacional aprovou o regulamento de comunicação de incidente de segurança
Regulamento estabelece os procedimentos para comunicação de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, por meio da Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de...
Trabalho em turnos de revezamento – STF reforça a validade dos acordos coletivos de trabalho
Em recente julgamento o STF aplicou o Tema 1.046 da Repercussão Geral e reforçou a validade dos acordos coletivos que disciplinam o trabalho em turnos de revezamento. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 o Supremo Tribunal Federal, por...
Trabalho em bibliotecas e arquivos – lei delega competência ao MTE para normatizar condições especiais de segurança e saúde
Lei alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para delegar competência ao MTE para normatizar condições especiais de segurança e saúde no trabalho em bibliotecas, arquivos, museus e centros de documentação. A lei nº 14.846, de 24 de abril de 2024 (DOU de...
Proteção de dados pessoais – consulta pública a respeito do estudo preliminar sobre alto risco e larga escala
Consulta pública a respeito do Estudo Preliminar sobre Alto Risco e Larga Escala ficará aberta até 16.05.2024. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD submeteu a consulta pública o Estudo Preliminar sobre Tratamento de Dados Pessoais de Alto Risco e Larga...
Mediações pré-processuais – CSJT regulamenta mediações pré-processuais individuais e coletivas
Resolução do CSJT regulamenta o procedimento de mediação pré-processual individual e coletiva na Justiça do Trabalho. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT aprovou a Resolução CSJT nº 377, de 22 de março de 2024, que regulamenta as mediações...
Saúde mental – lei instituiu o certificado empresa promotora da saúde mental dos empregados
Foi sancionada a lei que instituiu em âmbito nacional o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. A lei nº 14.831, de 27 de março de 2024 (DOU de 28.03.2024), instituiu o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, em âmbito nacional, a ser concedido pelo...
Trabalho em condições análogas à de escravo – MTE divulgou atualização semestral da “lista suja”
Secretaria de Inspeção do Trabalho divulgou a atualização semestral do Cadastro de Empregadores autuados pela prática de trabalho análogo ao de escravo. Em 05.04.2024 a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego promoveu a atualização...
Sistema “S” – STJ afasta o teto de 20 salários mínimos para as contribuições das empresas
Ao julgar Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos o STJ alterou sua jurisprudência e afastou o teto de 20 salários mínimos para as contribuições ao Sistema “S”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.898.532...
Segurança e Saúde no Trabalho – alterações na NR-1 e na NR-31 tratam do direito de recusa do empregado
Portaria do MTE promoveu alterações em dispositivos da NR nº 1 e da NR nº 31 que tratam do direito de recusa do empregado em situações de risco grave e iminente à vida ou saúde. A Portaria MTE nº 342, de 21 de março de 2024 (DOU de 22.03.2024), promoveu alterações em...
Relatório de transparência salarial – MTE permite a consulta pública na página eletrônica do PDET
O MTE divulgou na página eletrônica do PDET o primeiro relatório de transparência salarial com dados consolidados em nível nacional, com possibilidade de consulta pública aos relatórios das empresas privadas. Em conformidade com o disposto no artigo 5º da lei nº...
