por MBA | ago 23, 2023 | MBA, Trabalhista
A nova lei do estado de Goiás prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS das empresas envolvidas na redução a condição análoga a de escravo. A recente lei nº 22.209, de 12 de agosto de 2023 (DO de 14.08.2023), sancionada com vetos pelo...
por MBA | ago 22, 2023 | MBA, Trabalhista
Para a CNC a Súmula que reconhece o direito ao adicional de insalubridade nas atividades de higienização de instalações sanitárias de uso coletivo invadiu a competência do MTE para esta classificação. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo –...
por MBA | ago 17, 2023 | MBA, Trabalhista
A fase de testes do FGTS Digital, que irá substituir o atual sistema de envio de informações e recolhimento pelos empregadores, terá início em 19.08.2023. O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou o cronograma de implantação do FGTS Digital, com obrigatoriedade...
por MBA | ago 15, 2023 | MBA, Trabalhista
A maioria dos Ministros do STF votou pela inconstitucionalidade do dispositivo introduzido pela Reforma Trabalhista que exige quórum de 2/3 para aprovação e revisão de súmulas pelo TST. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6.188 ainda não foi...
por MBA | ago 9, 2023 | MBA, Trabalhista
Ação no STF visa ao reconhecimento da demora do Congresso Nacional em editar a lei que irá regulamentar a concessão e o prazo da licença-paternidade. Em razão do pedido de vista da Ministra Rosa Weber foi suspenso o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade...
por MBA | ago 2, 2023 | MBA, Trabalhista
O modelo de informação de atestado médico e odontológico visa facilitar a troca de informações entre os diferentes pontos da rede de atenção à saúde. A Portaria Conjunta nº 11, de 20 de julho de 2023 (DOU de 26.07.2023), editada pelo Secretário de Atenção...
