por MBA | jul 26, 2023 | MBA, Trabalhista
Confederação do Sistema Financeiro sustenta que após a Reforma Trabalhista somente o ajuizamento de uma ação judicial poderá interromper a prescrição. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC nº...
por MBA | jul 25, 2023 | MBA, Trabalhista
Em recente decisão o Ministro André Mendonça suspendeu a tramitação de processos judiciais e administrativos em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O Ministro André Mendonça, em decisão monocrática...
por MBA | jul 20, 2023 | MBA, Trabalhista
O STF afastou a competência da Justiça do Trabalho quando o servidor público celetista reivindica parcela de natureza administrativa. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.288.440 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar...
por MBA | jul 18, 2023 | MBA, Trabalhista
STF reconheceu a mora constitucional e fixou prazo de 24 meses para o Congresso Nacional regulamentar o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO nº 27,...
por MBA | jul 17, 2023 | Acordo coletivo, MBA, Trabalhista
Protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente estabelece os princípios e premissas que regem a negociação coletiva no serviço público federal. A Portaria nº 3.634, de 13 de julho de 2023 (DOU de 14.07.2023), editada pelo Secretário de Gestão de Pessoas e de...
por MBA | jul 14, 2023 | Acordo coletivo, MBA, Trabalhista
Em Solução de Consulta a Receita Federal esclarece o prazo para recolhimento de contribuições previdenciárias sobre reajustes salariais retroativos previstos em convenções ou acordos coletivos de trabalho. Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 104, de 22 de maio de...
