por MBA | set 16, 2024 | MBA, Trabalhista
Decreto dispõe sobre as garantias trabalhistas que deverão ser observadas nos contratos de prestação de serviços celebrados com a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024 (DOU de 12.09.2024), dispõe...
por MBA | set 11, 2024 | MBA
Lei sancionada institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (DOU de 10.09.2024), institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras para dispor sobre...
por MBA | set 10, 2024 | MBA
Resolução do CFM disciplina a utilização de plataforma para emissão e gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território nacional. A Resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM nº 2.382/2024 (DOU de 06.09.2024) dispõe sobre a instituição da...
por MBA | set 6, 2024 | MBA, Trabalhista
O STF validou lei do Distrito Federal que reserva vagas na administração pública e na licitação de empresas terceirizadas para pessoas com mais de 40 anos de idade. O Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.082 e reconheceu a...
por MBA | ago 30, 2024 | MBA
A ANPD aprovou regulamento que disciplina mecanismos contratuais para a realização de transferências internacionais de dados pessoais. O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, por meio da Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024...
por MBA | ago 29, 2024 | MBA, Segurança e Saúde no Trabalho, Trabalhista
A nova redação da NR 1 inclui a identificação e gerenciamento dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos das empresas. A Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024 (DOU de 28.04.2024), aprovou a nova redação do item 1.5 da Norma...
