Trabalhos a céu aberto – MTE submete a consulta pública o novo texto da NR-21
O MTE publicou edital que submete a consulta pública o novo texto da NR-21, que trata de aspectos de segurança e saúde nos trabalhos a céu aberto. O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE abriu consulta pública a respeito do novo texto da Norma Regulamentadora - NR-21...
Transporte autônomo de cargas – STF reconhece a constitucionalidade do MEI caminhoneiro
STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo da Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu a regra do MEI caminhoneiro. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7.096, reconheceu a constitucionalidade do...
Salário mínimo estadual – lei atualizou o valor do salário mínimo do estado de São Paulo
Governador de São Paulo sancionou a lei que revalorizou o piso salarial dos trabalhadores do estado. A lei nº 18.153, de 02.06.2025 (DOE de 03.06.2025), alterou a lei nº 12.640/2007 e revalorizou o piso salarial mensal dos trabalhadores no âmbito do estado de São...
Proteção de dados – ANPD abre tomada de subsídios sobre tratamento de dados biométricos
Tomada de subsídios referente ao tratamento de dados biométricos ficará aberta até 02.07.2025. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD abriu tomada de subsídios sobre o tema “tratamento de dados pessoais sensíveis – dados biométricos” com o objetivo coletar...
Proteção ao salário – STF estipula prazo para tipificação do crime de retenção dolosa
Ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão o STF estipulou prazo de 180 dias para o Congresso Nacional tipificar o crime de retenção dolosa do salário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão...
Riscos psicossociais no trabalho – MTE confirma a prorrogação do início da vigência das alterações introduzidas na NR 1
Portaria do MTE confirma a prorrogação do início da vigência da nova redação do capítulo da NR 1 que trata da inclusão dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Após reunião dos membros da Comissão Tripartite Paritária...
Incidentes de recursos repetitivos – TST aprovou novas teses que reafirmam sua jurisprudência
O Pleno do TST aprovou novas teses vinculantes em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência, aprovou teses jurídicas sobre temas que tratam de matérias que estão...
Aposentadoria especial – STJ firmou tese sobre eficácia dos equipamentos de proteção individual
Ao julgar recurso sob o rito dos recursos repetitivos o STJ firmou tese sobre a eficácia dos equipamentos de proteção individual para efeito da concessão da aposentadoria especial. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.082.072...
Riscos psicossociais no trabalho – alterações na NR 1 terão caráter orientativo no primeiro ano de vigência
MTE acolheu reivindicações de diversos setores e a inclusão dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho no Programa de Gerenciamento de Riscos terá caráter orientativo no primeiro ano de vigência das alterações na NR 1. Em reunião tripartite ocorrida em...
Pejotização – STF discutirá a regularidade dos contratos de prestação de serviços
STF reconheceu a repercussão geral da matéria e determinou a suspensão nacional de todos os processos. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.532.603, concluiu pela existência de repercussão geral na discussão sobre o...
