Mesquita Barros Advogados representado em curso de pós-graduação na Universitá Degli Studi de Milão
A sócia diretora de Mesquita Barros Advogados, Ana Paula Paiva de Mesquita Barros, representa o escritório no Curso de Aperfeiçoamento e Alta Formação em Direito do Trabalho realizado pela Universitá degli Studi de Milão, que aborda temas relacionados ao Direito do...
Relatório de transparência salarial – prazo para envio de informações complementares pelas empresas encerrará no final de fevereiro
O prazo para envio das informações complementares que irão subsidiar a elaboração do terceiro relatório de transparência salarial encerrará em 28.02.2025. Até 28.02.2025 as empresas com 100 ou mais empregados em cada estabelecimento deverão preencher o formulário com...
Seguro-desemprego – MTE divulgou os valores vigentes para 2025
O MTE divulgou os novos valores do seguro-desemprego vigentes a partir de 11.01.2025. O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou os novos valores do seguro-desemprego para o ano 2025, os quais passaram a valer a partir de 11.01.2025 e foram atualizados de acordo com...
Seguro garantia judicial – TST flexibiliza regras para sua utilização como depósito recursal ou na execução
Decisões do TST têm flexibilizado as regras que devem ser observadas para utilização do seguro garantia judicial na substituição do depósito recursal ou na fase de execução. A utilização do seguro garantia judicial na Justiça do Trabalho encontra-se disciplinada no...
FGTS digital – MTE divulgou procedimento para restituição de valores depositados indevidamente
O MTE publicou edital com procedimentos para que as empresas possam obter a restituição de valores depositados a maior no FGTS digital. O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Edital nº 13/2024 (DOU de 16.12.2024), deu publicidade aos procedimentos que as...
Substituição processual – STF decidirá sobre legitimidade das Federações Sindicais para propositura de ações coletivas
STF admitiu a Repercussão Geral de Recurso Extraordinário que discute a legitimidade das Federações Sindicais para propositura de ações coletivas. O Supremo Tribunal Federal admitiu o processamento do Recurso Extraordinário nº 1.520.376, no qual se discute a...
Previdência Social – reajustes nos valores dos benefícios, salários de contribuição e multas
INSS divulgou os percentuais de reajuste e novos valores de benefícios, salários de contribuição e multas constantes do Regulamento da Previdência Social. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025 (DOU de 13.01.2025), divulgou o reajuste de...
Salário mínimo – publicado o decreto que estabeleceu o valor vigente a partir de janeiro de 2025
Decreto presidencial estabeleceu o novo valor do salário mínimo nacional, que será de R$ 1.518,00 a partir de janeiro de 2025. O Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024 (DOU de 31.12.2024), estabeleceu o novo valor do salário mínimo nacional, que será de R$...
Previdência complementar – STF decide que é inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada
O Pleno do STF decidiu que é inconstitucional a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação em relação aos repasses feitos aos beneficiários dos planos de previdência privada do tipo VGBL e PGBL no caso de morte do titular. O Pleno do Supremo Tribunal...
Justiça gratuita – TST define tese vinculante para sua concessão na justiça do trabalho
O TST definiu tese vinculante sobre os critérios para concessão da gratuidade de justiça nas ações ajuizadas após a vigência da lei nº 13.467/2017. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu o julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos que...
