Participação do trabalhador na gestão da empresa – PGR pede ao STF que declare a omissão do congresso nacional na regulamentação dessa garantia constitucional
Ação da PGR pede ao STF que seja declarada a omissão do Congresso Nacional na regulamentação do dispositivo constitucional que assegura, excepcionalmente, participação de trabalhadores urbanos e rurais na gestão das empresas. A Procuradoria Geral da República...
eSocial – Portaria do MTE faz ajustes nas regras sobre informações que devem ser prestadas pelo empregador
Nova Portaria do MTE alterou a Portaria MTP nº 671/2021 para fazer ajustes nas regras sobre informações que devem ser prestadas pelo empregador por meio do eSocial. A Portaria MTE 3.784, de 7 de dezembro de 2023 (DOU de 12.12.2023), que entrará em vigor em 02.01.2024,...
Salário mínimo – publicado o decreto que estabeleceu o valor vigente a partir de janeiro de 2024
Decreto presidencial estabeleceu o novo valor do salário mínimo nacional, que será de R$ 1.412,00 a partir de janeiro de 2024. O Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023 (DOU de 27.12.2023 – edição extra), estabeleceu o novo valor do salário mínimo nacional, que...
Domicílio eletrônico trabalhista – portaria do MTE disciplina a utilização do novo meio de comunicação oficial
O MTE alterou dispositivos da Portaria MTP nº 671/2021 para disciplinar a utilização do domicílio eletrônico trabalhista como meio oficial de comunicação e de prestação de serviços digitais. A Portaria MTE nº 3.869, de 21 de dezembro de 2023 (DOU de 22.12.2023),...
Periculosidade – exposição a inflamáveis contidos em tanques de combustíveis originais e suplementares
Lei estabelece a não caracterização, como perigosas, das atividades que envolvam exposição a inflamáveis contidos em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares. A lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023 (DOU de 22.12.2023 – edição extra),...
Dia da Consciência Negra – Lei declara Feriado Nacional a data de sua comemoração
Lei sancionada pelo Presidente da República declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. A lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023 (DOU de 22.12.2023), declara feriado nacional o dia 20 de novembro, para celebração do Dia Nacional de Zumbi...
Mercado de trabalho da mulher – PGR pede ao STF que declare a omissão do Congresso Nacional na regulamentação de incentivos específicos
Ação da PGR pede ao STF que seja declarada a omissão do Congresso Nacional na regulamentação do dispositivo constitucional que assegura incentivos específicos ao mercado de trabalho da mulher. A Procuradoria Geral da República ingressou com a Ação Direta de...
Piso salarial nacional da enfermagem – STF altera regras de aplicação aos empregados celetistas
O STF concluiu o julgamento de embargos declaratórios e alterou as regras de aplicação do piso nacional da enfermagem aos empregados celetistas. Em julho de 2023 o Supremo Tribunal Federal referendou a decisão cautelar proferida em 15.05.2023 na Ação Direta de...
Licença-paternidade – concluído o julgamento que reconheceu a mora legislativa do Congresso Nacional
O STF concluiu o julgamento da ação ajuizada pela CNTS e reconheceu a mora do Congresso Nacional em regulamentar o dispositivo constitucional que consagra o direito à licença-paternidade. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de...
Doenças ocupacionais – Ministério da Saúde atualizou a lista da portaria de consolidação GM/MS nº 5/2017
Portaria do MS atualizou a lista de doenças relacionadas ao trabalho a ser adotada como referência das doenças e agravos oriundos dos processos de trabalho. A Portaria GM/MS nº 1.999, de 27 de novembro de 2023 (DOU de 29.11.2023), atualizou e ampliou a Lista de...
