O MTE publicou Aviso de Consulta Pública com a proposta de novo texto para o Anexo V da NR-16, que trata das atividades perigosas em motocicletas ou motonetas.
O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE publicou Aviso de Consulta Pública (DOU de 12.09.2024) relativa ao texto técnico com proposta de alteração do Anexo V (Atividades Perigosas em Motocicletas ou Motonetas) da Norma Regulamentadora – NR-16 (Atividades e Operações Perigosas).
Foi divulgada, também, a Análise de Impacto Regulatório – AIR exigida pela Portaria MTP nº 672/2021, que apontou a necessidade do novo texto solucionar a “insegurança jurídica na implementação da periculosidade dos motociclistas empregados” em razão da suspensão dos efeitos da portaria nº 1.565/2014 (ver nosso post de 13.03.2024), objetivando: (i) estabelecer requisitos para caracterização de atividade ou operação perigosa na atividade dos trabalhadores motociclistas; (ii) estimular a adoção de medidas de prevenção e adoção de boas práticas para preservar a saúde e segurança dos trabalhadores motociclistas.
A Consulta Pública ficará disponível até 26.10.2024 no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas e as contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento existente no referido endereço para posterior submissão ao Grupo de Trabalho Tripartite – GTT específico, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação do novo normativo.
Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto
Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani
