Programa de alimentação do trabalhador – portaria reforça vedações para empresas beneficiárias e operadoras
Portaria do MTE estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. A Portaria MTE nº 1.707, de 10 de outubro de 2024 (DOU de 11.10.2024), estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Em...
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – STF reconheceu sua constitucionalidade e manteve sua exigência nas licitações com órgãos públicos
O STF reconheceu que a lei que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e a que exige sua apresentação em processos licitatórios não violam garantias constitucionais. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.716...
Mudanças climáticas – MPT expediu diretriz para subsidiar atuação de seus membros na preservação da saúde dos trabalhadores
Diretriz subsidia a atuação dos membros do MPT na defesa de um meio ambiente do trabalho que preserve a saúde e a segurança dos trabalhadores expostos aos impactos de eventos climáticos extremos. O Ministério Público do Trabalho expediu a Diretriz CODEMAT/GE Mudanças...
Diretor estatutário – STF anulou decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu a existência de vínculo de emprego
O STF julgou procedente Reclamação Constitucional e cassou decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu a existência de vínculo de emprego com diretor estatutário. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu provimento a Agravo Regimental e julgou...
CARF – pleno da câmara superior de recursos fiscais aprovou novas súmulas de jurisprudência
O CARF divulgou a aprovação de dezesseis novas súmulas de jurisprudência aplicáveis ao processo administrativo fiscal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF divulgou a aprovação de dezesseis novas súmulas de jurisprudência, que representam o...
Fenômenos climáticos – MPT recomenda adoção de medidas de proteção à saúde dos trabalhadores
O MPT da 14ª Região encaminhou às empresas Recomendação para que adotem medidas de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores diante das mudanças climáticas. O Ministério Público do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) expediu Recomendação às empresas e...
Acordos extrajudiciais – CNJ aprova resolução com diretrizes para a quitação ampla e geral dos contratos de trabalho
Resolução do CNJ dispõe sobre métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho e quitação ampla e geral dos contratos de trabalho. Em julgamento realizado em 30.09.2024 o Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 586,...
Stock option – STJ confirma a natureza mercantil dos planos de opções de compra de ações
Ao julgar Recurso Especial sob o rito dos Recursos Repetitivos o STJ reconheceu a natureza mercantil dos planos de opções de compra de ações por executivos de empresas. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.069.644 sob o...
Ações previdenciárias – decisão homologatória de acordo na Justiça do Trabalho não é suficiente como prova de tempo de serviço
Para o STJ, a decisão que homologa acordo perante a Justiça do Trabalho, por si só, não é suficiente para comprovar tempo de serviço em ações previdenciárias. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.938.265 sob o rito dos...
Colóquio promovido pelo SINSA abordará temas de direito do trabalho e gestão e será gratuito
O 5º COLÓQUIO SINSA será realizado em 04.10.2024 com palestras presenciais que também serão transmitidas online. O 5º COLÓQUIO SINSA - “DIVERSIDADE E JUSTIÇA: CAMINHOS PARA O FUTURO DO TRABALHO”, promovido pelo Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São...
