por MBA | jul 4, 2023 | MBA, Projeto de Lei, Trabalhista
A lei também amplia a fiscalização contra a discriminação salarial entre mulheres e homens e estabelece medidas para promoção da igualdade salarial. Foi sancionada a lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios...
por MBA | jul 3, 2023 | MBA, Trabalhista
A obrigatoriedade do envio de informações sobre decisões condenatórias e acordos celebrados na Justiça do Trabalho foi adiada para outubro de 2023. A Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30 de junho de 2023 (DOU de 30.06.2023 – edição extra), promoveu nova alteração...
por MBA | jun 29, 2023 | MBA, Superior Tribunal de Justiça., Trabalhista
Para o STJ o prazo limite de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego não afronta a lei que instituiu o benefício. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar Recurso Especial submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (RESP 1.959.550), validou Resoluções...
por MBA | jun 27, 2023 | MBA, Trabalhista
Para a RFB a natureza remuneratória se mantém pelo fato da legislação de custeio da Previdência Social não ter sido alterada à época da Reforma Trabalhista para afastar expressamente a incidência da contribuição previdenciária. Por meio da Solução de Consulta COSIT nº...
por MBA | jun 26, 2023 | MBA, Superior Tribunal de Justiça., Trabalhista
Para o STF os limites máximos de indenizações previstos no artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho podem ser extrapolados de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto. Em 23.06.2023 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Diretas...
