Estabilidade CIPA – TST decide que o encerramento do contrato de prestação de serviços equivale à extinção do estabelecimento

por MBA | ago 31, 2026 | MBA, Trabalhista

TST decidiu que o encerramento do contrato de prestação de serviços equivale à extinção do estabelecimento e afasta o direito à estabilidade provisória de trabalhador terceirizado que era membro da CIPA. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal...

Competência territorial – TST fixa tese sobre ajuizamento de ação no local de residência do trabalhador

por MBA | ago 28, 2026 | MBA, Trabalhista

TST fixou tese prevalente sobre a possibilidade de ajuizamento de ação trabalhista no foro do local de residência do empregado mesmo que a empresa não atue em âmbito nacional. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Processo TST-IncJulgRREmbRep –...

Doença ocupacional – TST decide que a ausência de incapacidade para o trabalho não gera direito à estabilidade provisória

por MBA | ago 25, 2026 | MBA, Segurança e Saúde no Trabalho, Trabalhista

TST entendeu que a ausência de incapacidade laborativa da ex-empregada afasta o direito à indenização do período de estabilidade provisória no emprego. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Processo TST-Ag-RR – 539-55.2021.5.11.0015,...

Trabalho análogo ao de escravo – TST afasta competência da justiça do trabalho para julgar ação civil pública voltada à proibição de financiamento bancário

por MBA | ago 14, 2026 | MBA, Trabalhista

ST entendeu que a competência para julgar ação civil pública do MPT para impedir instituição financeira de abrir crédito para quem explora trabalho análogo ao de escravo é da Justiça Federal. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Processo TST-RR...

Confraternização empresarial – TST reitera entendimento que afasta responsabilidade da empresa por acidente ocorrido durante evento social

por MBA | ago 12, 2026 | MBA, Trabalhista

TST decidiu que a lesão sofrida por empregada durante partida de boliche realizada em confraternização promovida pela empresa não caracteriza acidente do trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Processo TST-RRAg –...