por MBA | fev 14, 2025 | MBA
O STF aprovou Tese de Repercussão Geral que fixa o ônus da prova nas ações que tratam da responsabilidade subsidiária da administração pública nos processos de terceirização. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 e...
por MBA | set 16, 2024 | MBA, Trabalhista
Decreto dispõe sobre as garantias trabalhistas que deverão ser observadas nos contratos de prestação de serviços celebrados com a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024 (DOU de 12.09.2024), dispõe...
por MBA | nov 17, 2023 | MBA, Trabalhista
STF manteve a decisão que reconheceu não ser possível equiparar os salários de trabalhadores terceirizados aos dos empregados contratados diretamente pelo empregador. Ao julgar embargos declaratórios opostos em face da decisão proferida no Recurso Extraordinário – RE...