por MBA | set 5, 2025 | MBA
Decisão do STF em Reclamação Constitucional cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia validado multa administrativa por fraude à terceirização. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação Constitucional – RCL nº 82.770, cassou decisão do Tribunal Regional...
por MBA | ago 21, 2025 | MBA
STF decidiu que não há incompatibilidade entre o Fator Previdenciário e a regra de transição da Emenda Constitucional nº 20/1998. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 639.856, ratificou a aplicação do Fator Previdenciário às...
por MBA | ago 13, 2025 | MBA
A SDC concluiu que a imposição de tentativa de conciliação prévia violou direito absolutamente indisponível. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar Recurso Ordinário da empresa Vale S.A. no Processo TST-ROT –...
por MBA | jul 15, 2025 | Superior Tribunal de Justiça., Trabalhista
O STF aprovou tese de repercussão geral que inclui a contribuição ao PIS e a COFINS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário – RE nº 1.341.464, decidiu por unanimidade que é...
por MBA | jun 11, 2025 | MBA, Superior Tribunal de Justiça., Trabalhista
STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo da Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu a regra do MEI caminhoneiro. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7.096, reconheceu a constitucionalidade do...
