por MBA | jul 25, 2024 | MBA, Trabalhista
Partido Novo ajuizou ação no STF na qual questiona a constitucionalidade de dispositivos da lei nº 14.611/2023 que obrigam a divulgação pelas empresas do relatório de transparência salarial. O Partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de...
por MBA | fev 28, 2024 | MBA, Trabalhista
O prazo para envio das informações complementares que irão subsidiar a elaboração do relatório de transparência salarial pelo MTE encerrará em 29.02.2024. Como noticiado em nossos posts de 27.11.2023 e de 26.01.2024, a Portaria MTE nº 3.714/2023 definiu a estrutura do...
por MBA | nov 24, 2023 | MBA, Trabalhista
Decreto publicado nesta data regulamenta a lei nº 14.611/2023 que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens nas empresas. O Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 (DOU de 24.11.2023), regulamenta a lei nº 14.611/2023 para dispor sobre o Relatório de...
por MBA | jul 4, 2023 | MBA, Projeto de Lei, Trabalhista
A lei também amplia a fiscalização contra a discriminação salarial entre mulheres e homens e estabelece medidas para promoção da igualdade salarial. Foi sancionada a lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios...
por MBA | mar 8, 2023 | Sem categoria
Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher o Governo Federal considera a possibilidade de enviar projeto de lei ao Congresso Nacional para punir empresas que não respeitam a igualdade salarial. O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos –...