por MBA | jul 15, 2026 | MBA, Superior Tribunal de Justiça., Trabalhista
Decisão monocrática reconheceu que nas ações de regresso que envolvem codevedores de obrigações trabalhistas o prazo de prescrição é de 10 anos, contado do pagamento integral da dívida. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Agravo no Recurso...
por MBA | jul 14, 2026 | MBA, Trabalhista
A Primeira Turma do STF decidiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar ação civil pública que discute o cumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho por órgão da administração pública. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Agravo Regimental...
por MBA | jul 7, 2026 | MBA, Trabalhista
MTE publicou atos normativos com alterações no regulamento e na utilização de garantias nas operações do crédito do trabalhador. O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE nº 1.115, de 25 de junho de 2026 (DOU de 26.06.2026), que alterou a Portaria MTE...
por MBA | jul 3, 2026 | MBA, Trabalhista
Nova lei estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo. A lei nº 15.455, de 1º de julho de 2026 (DOU de 02.07.2026), alterou diversos textos normativos para assegurar a promoção e proteção dos direitos...
por MBA | jul 2, 2026 | MBA, Trabalhista
Nova lei fixa prazo para análise do requerimento do salário-maternidade que é pago diretamente pelo INSS e prevê concessão automática do benefício no seu descumprimento. A lei nº 15.415, de 25 de maio de 2026 (DOU de 26.05.2026), alterou a lei nº 8.213/1991 para...
por MBA | jun 26, 2026 | MBA, Segurança e Saúde no Trabalho, Trabalhista
Foi deferida medida cautelar em ADPF para suspender por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções pelo não cumprimento das novas disposições da NR nº 1 relativas aos riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Ao analisar a Arguição de Descumprimento de...
