Conselho Federal de Medicina – TRT anulou artigos de resolução que disciplinam a atuação do médico do trabalho como assistente-técnico da empresa

por MBA | mar 30, 2026 | MBA, Trabalhista

TRT da 10ª Região entendeu que os artigos da Resolução do CFM violam a intimidade dos trabalhadores ao permitir a utilização das informações de prontuários médicos em contestações administrativas de nexo causal. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região julgou...

Previdência complementar – STJ afasta incidência de contribuição previdenciária sobre valores destinados a plano que beneficia apenas cargos de gestão

por MBA | mar 27, 2026 | MBA, Trabalhista

STJ decidiu que os valores destinados ao plano de previdência complementar que beneficia apenas os cargos de gestão da empresa não sofrem incidência de contribuição previdenciária. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.142.645, decidiu que...

5º Relatório de Transparência Salarial – MTE ampliou prazo para sua divulgação

por MBA | mar 26, 2026 | MBA, Trabalhista

MTE informou em sua página eletrônica a prorrogação do prazo para que as empresas façam a divulgação do 5º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O Ministério do Trabalho e Emprego informou, em sua página eletrônica, que as empresas com 100...

FGTS – STF ratifica os índices para correção dos saldos das contas vinculadas

por MBA | mar 10, 2026 | MBA, Trabalhista

STF reafirmou decisão proferida no julgamento de ADI e confirmou os índices que devem ser utilizados para corrigir os saldos das contas vinculadas do FGTS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.573.884, reafirmou a...

Correição parcial – STF reconheceu a constitucionalidade de dispositivos do regimento interno da corregedoria-geral da justiça do trabalho

por MBA | mar 9, 2026 | MBA, Trabalhista

STF julgou constitucionais os artigos do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que tratam da correição parcial. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.168, ajuizada pela Associação...

Trabalho análogo ao de escravo – Brasil oficializa a adesão ao protocolo relativo à Convenção nº 29 da OIT

por MBA | fev 27, 2026 | MBA, Trabalhista

internacionais de enfrentamento às formas modernas de trabalho forçado. A Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, aprovada em 1930 e ratificada pelo Brasil em 1956 (Decreto Legislativo nº 24/1956), exige que os Estados aderentes...