por MBA | out 8, 2026 | MBA, Trabalhista
TRT da 2ª Região decidiu que a ação rescisória não é o meio processual adequado para desconstituir acordo extrajudicial homologado pela Justiça do Trabalho. A Seção Especializada em Dissídios Individuais nº 6 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao julgar o...
por MBA | out 6, 2026 | MBA, Trabalhista
Parecer da AGU orienta a incorporação da Tese de Repercussão Geral pela Administração e a edição ato normativo para disciplinar sua aplicação. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.520.468 o Supremo Tribunal Federal assentou que a segurada do Regime Geral de...
por MBA | out 1, 2026 | MBA, Trabalhista
Pleno do TST fixou tese vinculante que permite a atuação sindical em todas as fases do processo sem autorização individual. Ao analisar o Incidente de Recurso Repetitivo TST – IncJulgRREmbRep – 0002061-71.2019.5.09.0653 o Pleno do Tribunal Superior do...
por MBA | set 30, 2026 | MBA, Trabalhista
TST aprovou tese vinculante que reconhece a impossibilidade de decretação de ofício da prescrição na Justiça do Trabalho. Ao analisar o Incidente de Recurso Repetitivo TST – IncJulgRREmbRep – 0010083-32.2022.5.03.0152 o Pleno do Tribunal Superior do...
por MBA | set 29, 2026 | MBA, Trabalhista
TST aprovou tese vinculante que disciplina a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, como previsto no artigo 11-A da CLT. Ao analisar o Incidente de Recurso Repetitivo TST – IncJulgRREmbRep – 0045200-20.2003.5.02.0042 o Plenário do...
por MBA | set 28, 2026 | MBA, Trabalhista
STF reconheceu a validade da norma coletiva que instituiu o regime de 10 dias trabalho seguidos de 4 dias de folga. Ao apreciar o Recurso Extraordinário – RE nº 1.611.757 o Min. Cristiano Zanin, em decisão monocrática, reconheceu a validade da cláusula de norma...
