por MBA | set 10, 2025 | MBA, Trabalhista
Portaria conjunta disciplina a concessão de indenização por dano moral e pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. A lei nº 15.156/2025 dispõe sobre o direito a indenização por dano moral...
por MBA | set 5, 2025 | MBA
Decisão do STF em Reclamação Constitucional cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia validado multa administrativa por fraude à terceirização. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação Constitucional – RCL nº 82.770, cassou decisão do Tribunal Regional...
por MBA | ago 26, 2025 | MBA, Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria do MTE aprovou a redação do Anexo VI da NR nº 16, que trata das atividades perigosas dos agentes das autoridades de trânsito. A lei nº 14.684/2023 introduziu o inciso III no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para enquadrar como perigosa a...
por MBA | ago 21, 2025 | MBA
STF decidiu que não há incompatibilidade entre o Fator Previdenciário e a regra de transição da Emenda Constitucional nº 20/1998. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 639.856, ratificou a aplicação do Fator Previdenciário às...
por MBA | ago 13, 2025 | MBA
A SDC concluiu que a imposição de tentativa de conciliação prévia violou direito absolutamente indisponível. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar Recurso Ordinário da empresa Vale S.A. no Processo TST-ROT –...
por MBA | ago 8, 2025 | MBA
A partir de março de 2026 a concessão judicial do BPC a pessoas com deficiência também deverá observar a avaliação biopsicossocial. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução nº 630, de 29 de julho de 2025, alterou a Resolução CNJ nº 595/2024 para...
