por MBA | jul 22, 2026 | MBA
MPT divulgou Nota Técnica que trata do acesso dos Sindicatos às informações sobre contratos de prestação de serviços celebrados pela Administração Pública para efeito de fiscalização. O Ministério Público do Trabalho divulgou a Nota Técnica PGT/MPT nº 02/2026, que...
por MBA | jul 17, 2026 | MBA
Ao julgar Recurso Repetitivo o STJ fixou tese sobre a comprovação do desemprego involuntário exigido pelo INSS para prorrogação do período de graça e manutenção da condição de segurado. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº...
por MBA | jul 15, 2026 | MBA, Superior Tribunal de Justiça., Trabalhista
Decisão monocrática reconheceu que nas ações de regresso que envolvem codevedores de obrigações trabalhistas o prazo de prescrição é de 10 anos, contado do pagamento integral da dívida. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Agravo no Recurso...
por MBA | jul 14, 2026 | MBA, Trabalhista
A Primeira Turma do STF decidiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar ação civil pública que discute o cumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho por órgão da administração pública. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Agravo Regimental...
por MBA | jul 13, 2026 | MBA
O STJ fixou tese repetitiva no sentido de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades não autoriza a desconsideração automática da personalidade jurídica. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos...
por MBA | jul 10, 2026 | MBA
Ao decidir pela procedência de ação rescisória o TST entendeu que uma ação coletiva de natureza meramente declaratória ajuizada por Associação profissional não interrompe o prazo de prescrição para a propositura de ação de natureza condenatória. A Subseção II...
