por MBA | out 14, 2026 | MBA, Projeto de Lei
Portaria conjunta do MPS/INSS regulamenta a operacionalização do benefício que deve ser concedido quando há afastamento do trabalho motivado pela violência contra a mulher. A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48, de 8 de outubro de 2026 (DOU de 09.10.2026 – edição extra),...
por MBA | out 9, 2026 | MBA, Trabalhista
Solução de Consulta da Receita Federal definiu que o bônus capacitação previsto em norma coletiva, assim como a verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, estão sujeitos à tributação. A Solução de Consulta COSIT nº 173, de 8 de...
por MBA | out 8, 2026 | MBA, Trabalhista
TRT da 2ª Região decidiu que a ação rescisória não é o meio processual adequado para desconstituir acordo extrajudicial homologado pela Justiça do Trabalho. A Seção Especializada em Dissídios Individuais nº 6 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao julgar o...
por MBA | out 6, 2026 | MBA, Trabalhista
Parecer da AGU orienta a incorporação da Tese de Repercussão Geral pela Administração e a edição ato normativo para disciplinar sua aplicação. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.520.468 o Supremo Tribunal Federal assentou que a segurada do Regime Geral de...
por MBA | out 1, 2026 | MBA, Trabalhista
Pleno do TST fixou tese vinculante que permite a atuação sindical em todas as fases do processo sem autorização individual. Ao analisar o Incidente de Recurso Repetitivo TST – IncJulgRREmbRep – 0002061-71.2019.5.09.0653 o Pleno do Tribunal Superior do...
por MBA | set 30, 2026 | MBA, Segurança e Saúde no Trabalho
O Fator Acidentário de Prevenção – FAP que passará a vigorar em 2027 foi disponibilizado para consulta nas páginas eletrônicas da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24 de setembro de 2026 (DOU de 29.09.2026...
