Proteção de dados pessoais – Consulta pública sobre aplicação de sanções administrativas
Consulta pública disponibilizada pela ANPD sobre dosimetria e aplicação de sanções administrativas receberá sugestões até 15.09.2022. O Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, em Despacho publicado no Diário Oficial da União de...
Publicada Portaria que trata da disponibilização do Fator Acidentário de Prevenção do Ano 2023
Os resultados do processamento do Fator Acidentário de Prevenção para o próximo ano serão disponibilizados em 30 de setembro de 2022. Foi publicada no Diário Oficial da União de 15.08.2022 a Portaria Interministerial nº 21, de 3 de agosto de 2022, que trata...
Nova Regulamentação dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho
O Ministério do Trabalho e Previdência divulgou o texto atualizado da Norma Regulamentadora – NR nº 4. Foi publicada no Diário Oficial da União de 12.08.2022 a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 2.318, de 3 de agosto de 2022, com a nova redação da...
Atualização de Normas Regulamentadoras em Segurança e Saúde no Trabalho
O Ministério do Trabalho e Previdência divulgou os textos atualizados das Normas Regulamentadoras – NR nº 6, nº 8 e nº 14. Foram publicadas no Diário Oficial da União de 05.08.2022 três Portarias do Ministério do Trabalho e Previdência que aprovaram as novas redações...
STF reconhece a inconstitucionalidade de súmula do TST sobre pagamento em dobro das férias
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho que assegurava o direito à dobra da remuneração das férias quando o pagamento não respeitava o prazo do artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho. No...
STJ – requisito da relevância jurídica para a admissibilidade do recurso especial
O Congresso Nacional promulgou Emenda Constitucional que introduz o requisito da relevância para a admissibilidade de recurso perante o Superior Tribunal de Justiça. O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 125, que alterou a redação do artigo...
Inconstitucionalidade por omissão – PGR questiona atraso na regulamentação de direitos sociais
O Procurador Geral da República questionou perante o STF a falta de regulamentação, pelo Congresso Nacional, dos dispositivos da Constituição que asseguram a proteção dos trabalhadores em face da automação e o direito ao adicional para atividades penosas. No último...
Promulgada a Emenda Constitucional que autoriza a criação dos pisos salariais da enfermagem
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional que permite a instituição de pisos salariais para os profissionais da enfermagem. Valores serão definidos por lei federal. O Congresso Nacional, na sessão realizada em 14.07.2022, promulgou a Emenda Constitucional...
Novos valores dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores dos depósitos para garantia de recursos na Justiça do Trabalho que entrarão em vigor em 01.08.2022. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Emmanoel Pereira, editou o Ato SEGJUD.GP nº 430, de 12...
Projeto obriga empresa a informar salário em oferta de vagas
Empresas públicas ou privadas que descumprirem a regra poderão ser multadas em até 5 salários mínimos. Quem procura emprego geralmente se depara com anúncios de vagas que deixam claro os requisitos e as funções que serão desempenhadas, mas raramente informam o valor...
