Segmentos étnicos e raciais – coleta de informações relativas à sua distribuição no mercado de trabalho
Alteração no Estatuto da Igualdade Racial exige que os registros administrativos contenham campos destinados a identificar o segmento étnico e racial do trabalhador. A lei nº 14.553, de 20 de abril de 2023 (DOU de 24.04.2023), alterou o Estatuto da Igualdade Racial...
Acidentes do trabalho e demais agravos à saúde do trabalhador – necessidade de notificação compulsória
MPT tem enviado Recomendação Notificatória ao SESMT das empresas. O Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 217, de 1º de março de 2023 (DOU de 02.03.2023), introduziu alteração no Anexo à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4/2017 que disciplina a Lista...
Contribuição de negociação coletiva – STF pode alterar entendimento sobre a cobrança dos não associados ao sindicato
Julgamento encontra-se suspenso em razão do pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes. Ao julgar Recurso Extraordinário (ARE 1.018.459) que discute a constitucionalidade da imposição, aos não associados, do desconto de contribuição para Sindicato prevista em norma...
Trabalho análogo ao de escravo – PGR defende a imprescritibilidade do crime tipificado no código penal
Em nova ação no STF o Procurador-Geral da República sustenta que o crime de submissão a condição análoga à de escravo não pode estar sujeito às normas prescricionais, como o crime de racismo. O Procurador-Geral da República ingressou no Supremo Tribunal Federal com...
Horas “in itinere” – TRT da 15ª Região afasta a aplicação da reforma trabalhista às relações de trabalho rural
No julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas o Tribunal Regional de Campinas decidiu que alteração do artigo 58, parágrafo 2º, da CLT não se aplica ao trabalhador rural. No ano 2001 o artigo 58, parágrafo 2º, da CLT incorporou a orientação contida...
Trabalho em condições análogas às de escravo – ação no STF visa regulamentar a expropriação de propridades
Defensoria Pública da União alega omissão do Congresso Nacional na regulamentação do artigo 243 da Constituição Federal. A Defensoria Pública da União – DPU ingressou com Mandado de Injunção no Supremo Tribunal Federal (MI nº 7.440), no qual aponta a falta de...
Prevenção ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho – novas obrigações das empresas
Até 22.03.2023 as empresas devem adotar medidas voltadas à promoção de um ambiente de trabalho sadio, seguro e inclusivo. A lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, instituiu o Programa Emprega + Mulheres que visa à inserção e manutenção de mulheres no mercado de...
Propriedade intelectual – MBA agrega novos serviços ao seu portfólio
Atuação coordenada permite o desenvolvimento de ampla gama de serviços relacionados à propriedade industrial, direito autoral e direito digital. O MBA, referência nas áreas trabalhista, sindical e previdenciária empresarial, comunica aos seus clientes, parceiros e à...
Mesquita Barros Advogados tem sócia-diretora, Marcia Regina Pozelli reconhecida na Análise Advocacia Mulher 2023
A Análise Advocacia Mulher chega a 3ª edição especial e destaca as mulheres que são referência na advocacia brasileira. A sócia-diretora Marcia Regina Pozelli, do escritório Mesquita Barros Advogados – MBA está entre as Mais Admiradas do país e recebeu o...
Programa de Alimentação do Trabalhador – Portabilidade e Interoperabilidade – REVOGAÇÃO
Portaria do então Ministério do Trabalho e Previdência que disciplinou regras e critérios para implantação da portabilidade e interoperabilidade foi revogada. Em outra oportunidade fizemos breves comentários a respeito da Portaria MTP nº 4.227, de 20 de dezembro de...
