Coronavírus – Estado de São Paulo proíbe exigência de comprovante de vacinação
Medida do Governo estadual vale para acesso a locais públicos e privados. A lei do estado de São Paulo nº 17.629, de 14 de fevereiro de 2023 (DOE de 15.02.2023), em vigor desde a data de sua publicação, proíbe a exigência de comprovante de vacinação contra COVID-19...
Coronavírus – empregador não pode compensar salários pagos à gestante durante afastamento compulsório
Para a Receita Federal do Brasil valores pagos durante o período de afastamento das atividades presenciais não podem ser equiparados ao salário-maternidade para efeito de compensação. Conforme a lei nº 14.151/2021, durante a emergência de saúde pública de importância...
eSocial – envio de informações sobre reclamações trabalhistas
A partir de abril de 2023 as empresas deverão enviar informações sobre decisões condenatórias e acordos celebrados na Justiça do Trabalho. Pelo novo regramento do eSocial as empresas deverão incluir no Sistema as informações decorrentes de: (i) condenações...
Advocacia Geral da União – Consolidação de Súmulas
Consolidação das Súmulas da AGU ocorre no início de cada ano e deve ser publicada no Diário Oficial da União por três dias consecutivos. Os Diários Oficiais da União dos dias 24, 25 e 26.01.2023 publicaram a consolidação das Súmulas da Advocacia Geral da União – AGU,...
Contribuição previdenciária em ações trabalhistas – novo código de arrecadação
Código será utilizado pelo empregador na emissão de DARF no programa da DCTFWeb. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 5 de janeiro de 2023 (DOU de 06.01.2023), instituiu o código de receita 6092 -...
Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio eletrônico
Documento em meio físico deixa de ser utilizado para informações relativas a períodos trabalhados a partir de 01.01.2023. Em cumprimento ao disposto na Portaria MTP nº 313/2021, com as alterações introduzidas pela Portaria MTP nº 1.010/2021, a partir da competência...
CPF como número único de identificação
Lei sancionada pelo Presidente da República torna o Cadastro de Pessoas Físicas o único número de identificação geral no país. A lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023 (DOU de 12.03.2023), promoveu alterações na legislação que dispõe sobre carteira de identidade,...
INSS – novos valores de benefícios e contribuições
Divulgados os percentuais de reajuste e novos valores de benefícios, contribuições e multas constantes do Regulamento da Previdência Social. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023 (DOU de 11.01.2023), divulgou o reajuste de 5,93% nos...
Conta-salário e portabilidade – regras e procedimentos
Resoluções atualizam regras aplicáveis à prestação de serviços de pagamento de salários pelas instituições financeiras e portabilidade salarial. O Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução CMN nº 5.058, de 15 de dezembro de 2022 (DOU de 19.12.2022), atualizou...
CIPA – nova nomenclatura e atribuições
Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência altera a nomenclatura e amplia atribuições da CIPA em diversas Normas Regulamentadoras. A Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022 (DOU de 22.12.2022), alterou a nomenclatura da Comissão Interna de Prevenção de...
