Consolidação das Súmulas da AGU ocorre no início de cada ano e deve ser publicada no Diário Oficial da União por três dias consecutivos.
Os Diários Oficiais da União dos dias 24, 25 e 26.01.2023 publicaram a consolidação das Súmulas da Advocacia Geral da União – AGU, em atendimento ao disposto no artigo 43, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 73/1993, as quais são de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da própria AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.
Dentre as Súmulas que se encontram em vigor, destacamos as seguintes:
- Súmula nº 45, de 14 de setembro de 2009: “Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes.”
- Súmula nº 60, de 8 de dezembro de 2011: “Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba”.
- Súmula nº 64, de 14 de maio de 2012: “As contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional não são executadas pela Justiça do Trabalho”.
- SÚMULA nº 67, de 3 de dezembro de 2012: “Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial”.
- Súmula nº 74, de 31 de março de 2014: “Na Reclamação Trabalhista, quando o acordo for celebrado e homologado após o trânsito em julgado, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do ajuste, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória”.
Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani
