FGTS digital – MTE dará início à fase de testes do novo sistema de envio de informações e recolhimento
A fase de testes do FGTS Digital, que irá substituir o atual sistema de envio de informações e recolhimento pelos empregadores, terá início em 19.08.2023. O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou o cronograma de implantação do FGTS Digital, com obrigatoriedade...
Proteção de dados pessoais – aberta consulta pública sobre norma de transferências internacionais de dados
Consulta pública sobre a minuta de Resolução referente às transferências internacionais de dados pessoais ficará aberta até 14.09.2023. O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD submeteu à consulta pública a minuta de Resolução do...
Reforma trabalhista – STF formou maioria para afastar exigência de quórum qualificado na aprovação e revisão de súmulas de jurisprudência
A maioria dos Ministros do STF votou pela inconstitucionalidade do dispositivo introduzido pela Reforma Trabalhista que exige quórum de 2/3 para aprovação e revisão de súmulas pelo TST. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6.188 ainda não foi...
Receita Federal – incidência de imposto sobre o valor de indenização por lucros cessantes em razão da quebra de contrato
Solução de Consulta concluiu que é tributável, pelo imposto sobre a renda das pessoas físicas, a quantia paga em acordo judicial como indenização por lucros cessantes. A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta...
Licença-paternidade – suspenso o julgamento que discute a mora legislativa do congresso nacional
Ação no STF visa ao reconhecimento da demora do Congresso Nacional em editar a lei que irá regulamentar a concessão e o prazo da licença-paternidade. Em razão do pedido de vista da Ministra Rosa Weber foi suspenso o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade...
Entidades religiosas – alteração na CLT afasta caracterização de vínculo empregatício de ministros de confissão religiosa
A não caracterização de vínculo empregatício se aplica às entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza e às instituições de ensino vocacional. A lei nº 14.647, de 4 de agosto de 2023 (DOU de 07.08.2023), alterou o artigo 442 da Consolidação das Leis do...
Conselho Federal de Enfermagem – PGR questiona a constitucionalidade da exigência de pagamento de anuidade que pode inviabilizar o exercício profissional
Segundo o PGR as regras do Manual de Procedimentos Administrativos para registro e inscrição que estão vinculadas ao pagamento de anuidades inviabilizam o exercício da profissão. O Procurador Geral da República – PGR ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade –...
Atestados – portaria institui modelo com informações para atestados médicos e odontológicos
O modelo de informação de atestado médico e odontológico visa facilitar a troca de informações entre os diferentes pontos da rede de atenção à saúde. A Portaria Conjunta nº 11, de 20 de julho de 2023 (DOU de 26.07.2023), editada pelo Secretário de Atenção...
INSS – Portaria agiliza a concessão de benefício por incapacidade temporária sem a emissão de parecer da perícia médica
A concessão de auxílio por incapacidade temporária poderá ser realizada por meio da recepção documental e sua análise pelo INSS. A Portaria Conjunta MPS/INSS 38, de 20 de julho de 2023 (DOU de 21.07.2023), disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer...
Ações coletivas na justiça do trabalho – STF analisará o prazo de prescrição para ajuizamento de execuções individuais
Ação no STF defende a aplicação da prescrição bienal para que ex-empregados possam ajuizar execuções individuais amparadas em decisões proferidas pela Justiça do Trabalho em ações coletivas. Por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº...
