Licença parental – PGR pede ao STF que uniformize os prazos das licenças-maternidade e paternidade dos diversos regimes jurídicos
Pedido da PGR envolve a uniformização dos prazos de licença-maternidade e licença-paternidade previstos nas legislações que regem os diversos regimes jurídicos de trabalho. A Procuradora-Geral da República ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº...
Teletrabalho – IBGE aponta que 7,4 milhões de trabalhadores estiveram submetidos a este regime em 2022
Estudo experimental do IBGE utilizou dados da PNAD Contínua e aponta um contingente de 7,4 milhões de teletrabalhadores em 2022. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE divulgou estudo a respeito do contingente de pessoas em regime de teletrabalho no...
Jovem Aprendiz – Portaria consolida regras sobre aprendizagem profissional
Nova Portaria do MTE disciplina diversos aspectos relacionados à aprendizagem profissional e aos contratos de aprendizagem. A Portaria nº 3.544, de 19 de outubro de 2023 (DOU de 20.10.2023), dispõe amplamente sobre a aprendizagem profissional, Cadastro Nacional de...
Pessoa com deficiência – Prefeitura de São Paulo editou decreto que possibilita a redução da jornada de trabalho
A Prefeitura de São Paulo editou Decreto que possibilita a redução da jornada de trabalho de servidores com deficiência ou que possuem dependentes com deficiência. O Prefeito do Município de São Paulo editou o Decreto nº 62.835, de 11 de outubro de 2023 (Diário...
Salário-maternidade – STF discutirá constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo da segurada empregada
A discussão sobre a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo da segurada empregada sobre o valor do salário-maternidade teve a repercussão geral reconhecida pelo STF. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a repercussão...
Ação civil pública – STF discutirá legitimidade do Ministério Público para promover liquidação coletiva de sentença
A discussão sobre a legitimidade do Ministério Público para promover liquidação coletiva de sentença em ação civil pública teve a repercussão geral reconhecida pelo STF. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria que é...
Taxas judiciárias – governador de São Paulo sancionou lei que elevou os valores a serem recolhidos
As taxas judiciárias incidentes sobre os serviços forenses foram elevadas em pelo menos 50% com a nova legislação. A lei do estado de São Paulo nº 17.785, de 3 de outubro de 2023 (DOU de 05.10.2023), alterou a lei nº 11.608/2003 para dispor sobre os novos valores das...
Entidades sindicais – portaria trata dos procedimentos administrativos para registro no Ministério do Trabalho e Emprego
Nova Portaria disciplina os procedimentos administrativos para registro de entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria nº 3.472, de 4 de outubro de 2023 (DOU de 05.10.2023), dispõe sobre o registro das entidades sindicais no Ministério do...
Colóquio de Direito Sindical – evento promovido pelo SINSA ocorrerá no formato híbrido
O 4º COLÓQUIO DE DIREITO SINDICAL promovido pelo SINSA será realizado em 17.10.2023 com palestras presenciais que também serão transmitidas online. Em 17.10.2023 será realizado o 4º COLÓQUIO DE DIREITO SINDICAL, promovido pelo Sindicato das Sociedades de Advogados dos...
Trabalho em condições análogas à de escravo – atualização da “lista suja” incluiu 204 empregadores
Secretaria de Inspeção do Trabalho realizou a atualização semestral do Cadastro de Empregadores atuados pela prática de trabalho análogo ao de escravo, que agora possui relação de 204 empregadores. Em 05.10.2023 a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do...
