Mercado de trabalho da mulher – PGR pede ao STF que declare a omissão do Congresso Nacional na regulamentação de incentivos específicos
Ação da PGR pede ao STF que seja declarada a omissão do Congresso Nacional na regulamentação do dispositivo constitucional que assegura incentivos específicos ao mercado de trabalho da mulher. A Procuradoria Geral da República ingressou com a Ação Direta de...
Piso salarial nacional da enfermagem – STF altera regras de aplicação aos empregados celetistas
O STF concluiu o julgamento de embargos declaratórios e alterou as regras de aplicação do piso nacional da enfermagem aos empregados celetistas. Em julho de 2023 o Supremo Tribunal Federal referendou a decisão cautelar proferida em 15.05.2023 na Ação Direta de...
Licença-paternidade – concluído o julgamento que reconheceu a mora legislativa do Congresso Nacional
O STF concluiu o julgamento da ação ajuizada pela CNTS e reconheceu a mora do Congresso Nacional em regulamentar o dispositivo constitucional que consagra o direito à licença-paternidade. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de...
Doenças ocupacionais – Ministério da Saúde atualizou a lista da portaria de consolidação GM/MS nº 5/2017
Portaria do MS atualizou a lista de doenças relacionadas ao trabalho a ser adotada como referência das doenças e agravos oriundos dos processos de trabalho. A Portaria GM/MS nº 1.999, de 27 de novembro de 2023 (DOU de 29.11.2023), atualizou e ampliou a Lista de...
Mesquita Barros Advogados e a sócia-diretora Marcia Regina Pozelli estão entre os mais admirados do anuário 2023/2024
Na 18ª edição do abrangente mapeamento da advocacia empresarial no Brasil, o anuário apresenta 1.169 escritórios de advocacia e 2.834 advogados Mais Admirados em 19 especialidades, conforme a opinião de 1.067 executivos jurídicos e financeiros das maiores empresas do...
Igualdade salarial entre mulheres e homens – Portaria do MTE complementa o Decreto Regulamentador
Portaria do MTE publicada nesta data complementa o Decreto nº 11.795/2023 e estabelece procedimentos administrativos relacionados aos mecanismos de transparência salarial e critérios remuneratórios. A Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023 (DOU de...
Equidade de gênero – decreto regulamenta a lei de igualdade salarial entre mulheres e homens
Decreto publicado nesta data regulamenta a lei nº 14.611/2023 que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens nas empresas. O Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 (DOU de 24.11.2023), regulamenta a lei nº 14.611/2023 para dispor sobre o Relatório de...
Transporte e movimentação de materiais – novo texto da NR 11 é submetido a consulta pública
O Ministério do Trabalho e Emprego submeteu a consulta pública a proposta de alteração da Norma Regulamentadora - NR nº 11 que trata do Transporte, Movimentação e Armazenagem de Materiais. O Ministério do Trabalho e Emprego submeteu a consulta pública a proposta de...
Terceirização – STF reafirma entendimento que afasta a equiparação de salários com empregados próprios
STF manteve a decisão que reconheceu não ser possível equiparar os salários de trabalhadores terceirizados aos dos empregados contratados diretamente pelo empregador. Ao julgar embargos declaratórios opostos em face da decisão proferida no Recurso Extraordinário – RE...
LGPD – consulta pública para o Regulamento sobre Encarregado de Dados Pessoais
A ANPD lançou consulta pública sobre a minuta de resolução referente ao regulamento do Encarregado de Dados Pessoais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD divulgou Consulta Pública sobre a minuta de Resolução referente ao Encarregado de Dados Pessoais,...
