Igualdade salarial entre mulheres e homens – prazo para envio de informações conplementares encerrará em 29.02.2024
O prazo para envio das informações complementares que irão subsidiar a elaboração do relatório de transparência salarial pelo MTE encerrará em 29.02.2024. Como noticiado em nossos posts de 27.11.2023 e de 26.01.2024, a Portaria MTE nº 3.714/2023 definiu a estrutura do...
Reforma trabalhista – pleno do TST irá decidir sobre sua aplicação aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência
O TST, em sua composição plena, irá julgar Incidente de Recurso Repetitivo em que se discute a aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho que já estavam em curso à época de sua vigência. O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, irá...
Proteção de dados pessoais – autoridade nacional disponibilizou material que facilita a compreensão da legislação
ANPD disponibilizou guia orientativo e glossário que facilitam a compreensão da lei geral de proteção de dados pessoais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD lançou o Guia Orientativo “Hipóteses Legais de Tratamento de Dados - Legítimo...
Stock option – STJ irá decidir sobre a natureza jurídica dos planos de opções de compra de ações
STJ submeteu Recursos Especiais ao rito dos recursos repetitivos para decidir sobre a natureza jurídica dos planos de opções de compra de ações por executivos de empresas. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu submeter ao rito dos recursos...
Impenhorabilidade do salário – STJ irá decidir sobre a flexibilização dessa regra para quitação de dívida não alimentar
Corte Especial do STJ submeteu o julgamento de Recursos Especiais ao rito dos recursos repetitivos para decidir sobre a flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário para pagamento de dívidas não alimentares. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça...
Imposto de renda – correção da tabela para isentar ganhos de até dois salários mínimos
Medida Provisória atualiza a tabela de retenção na fonte do imposto de renda para isentar ganhos de até dois salários mínimos. A Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024 (DOU de 06.02.2024 – edição extra), altera os valores da tabela progressiva mensal do...
Violência e discriminação contra a mulher – ABNT e MTE divulgam materiais com boas práticas e legislação aplicável
A ABNT e o MTE divulgaram materiais com recomendação de boas práticas no combate à violência e discriminação contra a mulher e consolidação da legislação aplicável. A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT lançou o documento “Prática Recomendada” (ABNT PR...
LGPD – autoridade nacional abriu prazo para tomada de subsídios sobre direitos dos titulares de dados pessoais
A ANPD concedeu prazo para que os interessados possam subsidiar a elaboração de norma sobre direitos dos titulares de dados pessoais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD concedeu prazo para que a sociedade em geral possa fornecer subsídios que serão...
Negociações coletivas – FIPE E DIEESE divulgam estatísticas sobre convenções e acordos coletivos celebrados em 2023
FIPE e DIEESE divulgaram estatísticas sobre os resultados das negociações coletivas do ano 2023. A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE divulgaram boletins com o balanço das...
LGPD – consulta pública sobre anonimização e pseudonimização para proteção de dados pessoais
A ANPD lançou consulta pública sobre estudos preliminares relacionados à Anonimização e Pseudonimização para proteção de dados pessoais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD divulgou Consulta Pública sobre estudos preliminares relacionados à Anonimização...
