ANPD disponibilizou guia orientativo e glossário que facilitam a compreensão da lei geral de proteção de dados pessoais.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD lançou o Guia Orientativo “Hipóteses Legais de Tratamento de Dados – Legítimo Interesse”, que tem a finalidade de esclarecer pontos relevantes e conferir maior previsibilidade e segurança jurídica na aplicação do legítimo interesse de controladores ou de terceiro como uma das hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais não sensíveis (interpretação e aplicação prática), desde que tais interesses não violem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção (artigo 7º, IX, da lei nº 13.709/2018).
Há, também, um modelo de teste de balanceamento, que deve ser aplicado para cada finalidade específica e envolve a realização de uma ponderação que leva em consideração a legitimidade do interesse, a necessidade do tratamento, os impactos sobre os direitos dos titulares e suas legítimas expectativas em comparação com os interesses envolvidos.
Outra publicação é o “Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade”, elaborado com a finalidade de sistematizar os principais conceitos referentes a termos e expressões utilizados na legislação e demais comunicações da ANPD, aprimorando a segurança jurídica, a transparência e a proficuidade dos documentos expedidos.
O Guia Orientativo e o Glossário podem ser obtidos pelos links:
https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia_legitimo_interesse.pdf
Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani
