A ANPD lançou consulta pública sobre estudos preliminares relacionados à Anonimização e Pseudonimização para proteção de dados pessoais.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD divulgou Consulta Pública sobre estudos preliminares relacionados à Anonimização e Pseudonimização para proteção de dados pessoais (https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-abre-consulta-a-sociedade-sobre-o-guia-de-anonimizacao-e-pseudonimizacao).
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (lei n° 13.709/2018), em seu artigo 5º, XI, define a anonimização como a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo (conversão de dados pessoais em dados que não podem ser usados para identificar qualquer indivíduo).
Já a Pseudonimização é definida como o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro (artigo 13, parágrafo 4º). O dado pessoal é substituído por identificador ou informação adicional, que deve ser mantida separadamente, com adoção de medidas de segurança para que os dados pessoais não sejam atribuídos a um indivíduo.
A ANPD, considerando sua competência para dispor sobre padrões e técnicas utilizados em processos de anonimização (artigo 12, parágrafo 3º), elaborou minutas de documentos com orientações e esclarecimentos sobre as técnicas de anonimização e pseudonimização, os quais são submetidos a consulta pública para contribuições de profissionais da área, agentes de tratamento, setor acadêmico e sociedade em geral.
A consulta pública estará disponível na Plataforma Participa Mais Brasil até o dia 28 de fevereiro de 2024 e este é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD (https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-a-sociedade-estudo-preliminar-anonimizacao-e-pseudonimizacao-para-protecao-de-dados).
Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani
