LGPD – Autoridade Nacional aprovou norma sobre atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
A ANPD aprovou e divulgou norma que regulamenta a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD deu publicidade à Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024 (DOU de 17.07.2024), que...
Estágio de estudantes – alteração legislativa permite equiparação de atividades de intercâmbio no exterior a estágio
Alteração na lei nº 11.788/2008 permite a equiparação de atividades de intercâmbio no exterior ao estágio. A lei nº 14.913, de 3 de julho de 2024 (DOU de 04.07.2024), alterou dispositivos da lei nº 11.788/2008 para permitir que, na educação superior, as atividades de...
Adicional de insalubridade – STJ reafirma sua natureza salarial e a incidência de contribuição previdenciária
STJ jugou Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos e reafirmou a natureza salarial do adicional de insalubridade para efeito da incidência de contribuição previdenciária. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar os Recursos...
Atos societários – STF validou norma que dispensa sua publicação no diário oficial
STF validou dispositivo da Lei das Sociedades Anônimas que dispensa a publicação de atos societários do Diário Oficial. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7.194 e validou o dispositivo da lei nº...
Abate e processamento de carnes e derivados – MTE aprovou a nova redação da NR-36
Portaria do MTE divulgou a nova redação da Norma Regulamentadora – NR nº 36, que trata da segurança e saúde no trabalho nas organizações de abate e processamento de carnes e derivados. A Portaria MTE nº 1.065, de 1º de julho de 2024 (DOU de 02.07.2024), divulgou o...
Justiça do trabalho – TST divulgou o relatório geral do ano 2023
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho divulgou o Relatório Geral da Justiça do Trabalho com informações e indicadores estatísticos do ano 2023. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Lelio Bentes Corrêa, divulgou o Relatório Geral da...
Embargo e interdição – União Federal reconhece a competência dos auditores-fiscais do trabalho
Manifestação da União Federal em Ação Civil Pública reconhece a competência dos auditores-fiscais para a prática de atos de embargo e interdição sem a necessidade de autorização do Superintendente Regional do Trabalho. Em 2013 o Ministério Público do Trabalho...
Litigância predatória – TRT da 2ª região editou ato com recomendações para os magistrados
Ato da Presidente do TRT da 2ª Região deu publicidade à Nota Técnica que adota critérios sobre litigância predatória e faz recomendações aos magistrados. O Ato GP nº 30, de 16 de maio de 2024, editado pela Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, deu...
LGPD – Autoridade Nacional abriu tomada de subsídios para projeto regulatório sobre crianças e adolescentes
A ANPD concedeu prazo para que os interessados possam subsidiar a elaboração do projeto regulatório sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD concedeu prazo para que a sociedade em geral possa fornecer...
Rio Grande do Sul – MTE regulamenta apoio financeiro às empresas e trabalhadores com vínculo formal
Portaria do MTE regulamenta a Medida Provisória que instituiu apoio financeiro destinado aos trabalhadores com vínculo formal cujos empregadores foram afetados pelos eventos climáticos ocorridos no Rio Grande do Sul. A Portaria MTE nº 991, de 19 de junho de 2024 (DOU...
