por MBA | jun 26, 2023 | MBA, Superior Tribunal de Justiça., Trabalhista
Para o STF os limites máximos de indenizações previstos no artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho podem ser extrapolados de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto. Em 23.06.2023 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Diretas...