por MBA | dez 26, 2024 | MBA
O Pleno do STF decidiu que é inconstitucional a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação em relação aos repasses feitos aos beneficiários dos planos de previdência privada do tipo VGBL e PGBL no caso de morte do titular. O Pleno do Supremo Tribunal...
por MBA | dez 16, 2024 | MBA, Trabalhista
O STF julgou constitucionais as regras alusivas ao contrato de trabalho intermitente introduzidas pela lei nº 13.467/2017. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.826, nº 5.829 e nº 6.154, decidindo pela...
por MBA | out 29, 2024 | MBA
O STF considerou constitucional a legislação que alterou regras para concessão da pensão por morte e limitou o período de pagamento a cônjuges e companheiros. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº...
por MBA | out 18, 2024 | MBA, Superior Tribunal de Justiça., Trabalhista
Ao apreciar embargos declaratórios o STF modulou os efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade para atribuir-lhe eficácia a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322. O Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos...
por MBA | out 11, 2024 | MBA, Superior Tribunal de Justiça., Trabalhista
O STF reconheceu que a lei que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e a que exige sua apresentação em processos licitatórios não violam garantias constitucionais. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.716...
