por MBA | jun 29, 2023 | MBA, Superior Tribunal de Justiça., Trabalhista
Para o STJ o prazo limite de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego não afronta a lei que instituiu o benefício. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar Recurso Especial submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (RESP 1.959.550), validou Resoluções...
