por MBA | nov 3, 2025 | MBA, Trabalhista
O STF referendou a liminar segundo a qual a destinação de valores decorrentes de condenações trabalhistas coletivas e termos de ajustamento de conduta deve priorizar fundos públicos. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de...
por MBA | out 29, 2025 | MBA
A ANPD submeteu a Consulta Pública a proposta de Regulamento sobre o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, por meio do Aviso de Consulta Pública nº 1/2025 (DOU de 28.10.2025), submeteu a consulta...
por MBA | out 23, 2025 | MBA, Trabalhista
Com amparo no Tema 1.046 da Repercussão Geral o TST reconheceu a validade da norma coletiva de trabalho que afasta a obrigatoriedade de controle de horário dos empregados submetidos a serviço externo. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o...
por MBA | out 14, 2025 | MBA, Trabalhista
| STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e fixou prazo para que seja suplantada a omissão legislativa. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO nº 73, na qual o...
por MBA | out 13, 2025 | MBA
O STF julgou Recurso Extraordinário com Repercussão Geral e aprovou tese que veda a inclusão direta de empresa do mesmo grupo econômico ou de terceiro estranho à lide na fase de execução trabalhista. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº...
