por MBA | jul 29, 2025 | MBA, Trabalhista
A lei nº 15.176/2025 possibilita o reconhecimento da síndrome de fibromialgia e de outras doenças correlatas como deficiência mediante avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar. A lei nº 15.176, de 23 de julho de 2025 (DOU de...
por MBA | jul 28, 2025 | MBA
Foi sancionada a lei nº 15.179/2025, que promoveu alterações na lei do crédito consignado. Foi sancionada a lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025 (DOU de 25.07.2025), resultado da aprovação do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.292/2025, a qual...
por MBA | jul 25, 2025 | MBA
Lei estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima 30% de participação de mulheres em conselhos de administração das empresas estatais. A lei nº 15.177, de 23 de julho de 2025 (DOU de 24.07.2025), estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de...
por MBA | jul 24, 2025 | MBA
MTE alterou regras da Portaria MTP nº 667/2021 relativas às multas devidas pelas infrações à legislação trabalhista e atualizou valores. A Portaria MTE nº 1.131, de 3 de julho 2025 (DOU de 04.07.2025), alterou regras da Portaria MTP nº 667/2021 relativas à aplicação...
por MBA | jul 15, 2025 | Superior Tribunal de Justiça., Trabalhista
O STF aprovou tese de repercussão geral que inclui a contribuição ao PIS e a COFINS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário – RE nº 1.341.464, decidiu por unanimidade que é...
