por MBA | dez 23, 2022 | Projeto de Lei, Trabalhista
Ministério Público do Trabalho divulgou Nota Técnica com manifestação pela não incidência da prescrição na reparação de danos pela submissão de pessoas à escravidão moderna. O Ministério Público do Trabalho divulgou a Nota Técnica nº 02/2022 da Coordenadoria Nacional...
