INSS – Portaria agiliza a concessão de benefício por incapacidade temporária sem a emissão de parecer da perícia médica
A concessão de auxílio por incapacidade temporária poderá ser realizada por meio da recepção documental e sua análise pelo INSS. A Portaria Conjunta MPS/INSS 38, de 20 de julho de 2023 (DOU de 21.07.2023), disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer...
Ações coletivas na justiça do trabalho – STF analisará o prazo de prescrição para ajuizamento de execuções individuais
Ação no STF defende a aplicação da prescrição bienal para que ex-empregados possam ajuizar execuções individuais amparadas em decisões proferidas pela Justiça do Trabalho em ações coletivas. Por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº...
Protesto judicial – ação no STF busca afastar sua utilização para interromper a prescrição trabalhista
Confederação do Sistema Financeiro sustenta que após a Reforma Trabalhista somente o ajuizamento de uma ação judicial poderá interromper a prescrição. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC nº...
Terço constitucional de férias – controvérsia em torno da incidência de contribuição previdenciária
Em recente decisão o Ministro André Mendonça suspendeu a tramitação de processos judiciais e administrativos em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O Ministro André Mendonça, em decisão monocrática...
Servidor público celetista – competência da justiça comum para julgar demanda sobre parcela de natureza administrativa
O STF afastou a competência da Justiça do Trabalho quando o servidor público celetista reivindica parcela de natureza administrativa. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.288.440 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar...
OIT – aprovada recomendação sobre aprendizagem de qualidade
A nova Recomendação oferece orientações sobre a promoção da aprendizagem de qualidade e a proteção adequada aos aprendizes. Ao término da 111ª Conferência Internacional do Trabalho foi adotada uma nova Recomendação sobre aprendizagem, que tem como objetivo oferecer...
Fundo de garantia das execuções trabalhistas – STF fixa prazo para sua regulamentação pelo Congresso Nacional
STF reconheceu a mora constitucional e fixou prazo de 24 meses para o Congresso Nacional regulamentar o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO nº 27,...
Negociação coletiva no serviço público – Portaria disciplina o funcionamento da mesa nacional de negociação permanente
Protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente estabelece os princípios e premissas que regem a negociação coletiva no serviço público federal. A Portaria nº 3.634, de 13 de julho de 2023 (DOU de 14.07.2023), editada pelo Secretário de Gestão de Pessoas e de...
Reajustes salariais – Receita Federal esclarece regra de incidência de contribuições sobre valores retroativos
Em Solução de Consulta a Receita Federal esclarece o prazo para recolhimento de contribuições previdenciárias sobre reajustes salariais retroativos previstos em convenções ou acordos coletivos de trabalho. Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 104, de 22 de maio de...
Regime de trabalho 12 x 36 – constitucionalidade da implantação por acordos individuais
Em recente decisão o STF reconheceu a constitucionalidade dos acordos individuais entre empregados e empregadores para implantação do regime de trabalho 12x36. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.994,...
