Equidade de gênero – decreto regulamenta a lei de igualdade salarial entre mulheres e homens
Decreto publicado nesta data regulamenta a lei nº 14.611/2023 que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens nas empresas. O Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 (DOU de 24.11.2023), regulamenta a lei nº 14.611/2023 para dispor sobre o Relatório de...
Transporte e movimentação de materiais – novo texto da NR 11 é submetido a consulta pública
O Ministério do Trabalho e Emprego submeteu a consulta pública a proposta de alteração da Norma Regulamentadora - NR nº 11 que trata do Transporte, Movimentação e Armazenagem de Materiais. O Ministério do Trabalho e Emprego submeteu a consulta pública a proposta de...
Terceirização – STF reafirma entendimento que afasta a equiparação de salários com empregados próprios
STF manteve a decisão que reconheceu não ser possível equiparar os salários de trabalhadores terceirizados aos dos empregados contratados diretamente pelo empregador. Ao julgar embargos declaratórios opostos em face da decisão proferida no Recurso Extraordinário – RE...
LGPD – consulta pública para o Regulamento sobre Encarregado de Dados Pessoais
A ANPD lançou consulta pública sobre a minuta de resolução referente ao regulamento do Encarregado de Dados Pessoais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD divulgou Consulta Pública sobre a minuta de Resolução referente ao Encarregado de Dados Pessoais,...
CLT – 80 anos de vigência do decreto-lei que consolidou a Legislação Trabalhista
A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, completa hoje 80 anos de vigência. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (DOU de 09.08.1943), entrou em vigor no dia 10.11.1943...
Gerenciamento de riscos ocupacionais – proposta de alteração na NR 1 é submetida a consulta pública
O Ministério do Trabalho e Emprego submeteu a consulta pública a proposta de alteração do capítulo da Norma Regulamentadora - NR nº 1 que trata do Gerenciamento dos Riscos Ocupacionais. O Ministério do Trabalho e Emprego submeteu a consulta pública a proposta de...
Fator Acidentário de Prevenção – prazo para contestação administrativa encerrará em 30 de novembro
O Fator Acidentário de Prevenção – FAP de 2024 poderá ser contestado administrativamente até o próximo dia 30 de novembro. O resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP de 2024 foi disponibilizado para consulta nos portais da Previdência Social...
Justiça em números – CNJ divulgou relatório com indicadores da atuação do poder judiciário em 2022
Relatório divulgado pelo CNJ reúne dados gerais do Poder Judiciário e informações relativas às despesas, receitas e acesso à justiça, além de indicadores processuais. A 20ª edição do Relatório “Justiça em Números”, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ,...
Trabalhadores LGBTQIAPN+ – Dieese divulga estudo sobre garantias estabelecidas em negociações coletivas
Estudo divulgado pelo DIEESE analisou cláusulas de normas coletivas celebradas em 2022 com garantias para trabalhadoras e trabalhadores LGBTQIAPN+. O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – DIEESE divulgou estudo sobre a negociação...
Contribuição de negociação coletiva – publicada a decisão do STF que autoriza cobrança dos empregados não sindicalizados
Foi publicada a decisão proferida no julgamento de embargos declaratórios com efeitos infringentes que passou a admitir a cobrança da contribuição de negociação coletiva de todos os integrantes da categoria profissional. Foi publicado, no Diário da Justiça dessa data...
