O Ministério do Trabalho e Emprego submeteu a consulta pública a proposta de alteração da Norma Regulamentadora – NR nº 11 que trata do Transporte, Movimentação e Armazenagem de Materiais.
O Ministério do Trabalho e Emprego submeteu a consulta pública a proposta de alteração da Norma Regulamentadora – NR nº 11, que trata do Transporte, Movimentação e Armazenagem de Materiais, conforme Aviso de Consulta Pública disponibilizado no Diário Oficial da União do dia 09.11.2023 (Seção 3).
O texto da proposta pode ser acessado no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-revisao-da-nr11.
A consulta pública encerrará dia 08.12.2023 e as contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no endereço indicado acima. Expirado o prazo, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT para elaboração da proposta de texto que será submetido à aprovação do Grupo de Trabalho Tripartite e, posteriormente, à deliberação final da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.
Houve, ainda, divulgação da Análise de Impacto Regulatório – AIR, elaborada em cumprimento ao trâmite de revisão das Normas Regulamentadoras estabelecido pela Portaria MTP nº 672/2021, a qual indica que o objetivo fundamental da revisão consiste em promover a adoção de medidas de prevenção nas atividades de transporte, movimentação e armazenagem de materiais por meio das seguintes ações: (i) preencher lacunas nos requisitos de proteção; (ii) harmonizar o texto da norma com as disposições de gerenciamento de riscos ocupacionais e eliminar os conflitos normativos; (iii) promover a aderência às boas práticas e normas.
Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani
