Atestados médicos – CFM lançará plataforma para emissão e validação de documentos físicos e digitais
Resolução do CFM disciplina a utilização de plataforma para emissão e gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território nacional. A Resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM nº 2.382/2024 (DOU de 06.09.2024) dispõe sobre a instituição da...
Administração pública – STF validou lei do Distrito Federal que reserva vagas para pessoas com mais de 40 anos de idade
O STF validou lei do Distrito Federal que reserva vagas na administração pública e na licitação de empresas terceirizadas para pessoas com mais de 40 anos de idade. O Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.082 e reconheceu a...
LGPD – Autoridade Nacional aprovou regulamento sobre transferências internacionais de dados
A ANPD aprovou regulamento que disciplina mecanismos contratuais para a realização de transferências internacionais de dados pessoais. O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, por meio da Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024...
Segurança e saúde no trabalho – alteração na NR 1 inclui os riscos psicossociais no PGR
A nova redação da NR 1 inclui a identificação e gerenciamento dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos das empresas. A Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024 (DOU de 28.04.2024), aprovou a nova redação do item 1.5 da Norma...
Ações civis públicas – liminar do STF orienta a destinação dos bens e valores decorrentes de condenações na justiça do trabalho
Liminar concedida em ADPF orienta a destinação dos bens e valores decorrentes de condenações impostas pela Justiça do Trabalho em ações civis públicas. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 944 a Confederação Nacional da Indústria – CNI...
Assédio eleitoral – MPT divulga cartilha para orientar sua prevenção e combate
Cartilha do MPT orienta como prevenir e combater o assédio eleitoral que pode ocorrer no local de trabalho ou em situações relacionadas ao trabalho. Como parte da campanha “o voto é seu e tem a sua identidade” o Ministério Público do Trabalho lançou a cartilha...
Doenças ocupacionais – Ministério da Saúde atualizou a lista de notificações compulsórias
Portaria do Ministério da Saúde incluiu novas doenças na Lista Nacional de Notificação Compulsória. O Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 5.201, de 15 de agosto de 2024 (DOU de 19.08.2024), alterou o Anexo 1 do Anexo V da Portaria de Consolidação MS nº...
Encargos sobre a folha – STJ negou a exclusão de parcelas custeadas pelo empregado da base de cálculo das contribuições do empregador para o INSS
Decisão do STJ não autorizou que parcelas descontadas do empregado na folha de pagamento sejam excluídas da base de cálculo das contribuições do empregador para o INSS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 2.005.029...
Auditoria-fiscal do trabalho – aprovado o código de conduta dos agentes públicos do MTE
Portaria aprovou o código de conduta que estabelece princípios e normas aplicáveis aos agentes públicos que exercem cargo, emprego ou função no Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria MTE nº 1.283, de 30 de julho de 2024 (DOU de 31.07.2024), aprovou o Código de...
Relatório de transparência salarial – prazo para envio de informações complementares pelas empresas encerrará no final de agosto
O prazo para envio das informações complementares que irão subsidiar a elaboração do relatório de transparência salarial do segundo semestre encerrará em 30.08.2024. Até 30.08.2024 as empresas com 100 ou mais empregados em cada estabelecimento deverão preencher o...
